Circular Nº 2.457

Na hipótese de substituição de títulos vinculados, o valor dos títulos a serem vinculados será igual ao valor financeiro dos títulos substituídos.

A decisão tomada na Circular n. 002457 tem como base o disposto no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelos arts. 19 e 20 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e na Resolução nº 1.857, de 15 de agosto de 1991.

A CETIP, ou Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos, é uma entidade que realiza a custódia e a liquidação financeira de títulos.

Os títulos públicos estaduais vinculados na CETIP são considerados pelo seu preço unitário válido para lastro de operações compromissadas, ou pelo respectivo valor par, tomando-se o menor dos valores na data da vinculação, desde que confirmado pelo Banco Central do Brasil.

A vinculação de títulos públicos estaduais na CETIP deve observar as condições estabelecidas na Circular nº 2.140, de 26 de fevereiro de 1992, e deve ser realizada no dia útil imediatamente anterior à data de ajuste da posição ou, no caso de substituição de títulos vinculados no SELIC, no dia útil imediatamente anterior à desvinculação dos títulos no SELIC.

A Circular n. 002457 foi emitida em 28 de julho de 1994.

A Circular n. 002457 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que admite que a exigibilidade de recolhimento compulsório/encaixe obrigatório sobre depósitos judiciais seja cumprida mediante vinculação de títulos públicos estaduais na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP).

A Circular n. 002457 entra em vigor na data de sua publicação.