🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Vigente
Norma
30/05/2023
#23921
Vigente
Norma
Ofício Circular CVM/SSE 05/23
Atualiza o Sistema Fundos.Net para envio do regime informacional das securitizadoras e seus patrimônios separados.
Perguntas e respostas
O que é o Formulário Cadastral (FCa) e qual é o prazo para sua entrega?
O Formulário Cadastral (FCa) deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução CVM nº 51, e atualizado em até 7 dias úteis contados do fato que deu causa à alteração.
O que é o Ofício-Circular nº 5/2023/CVM/SSE?
O Ofício-Circular nº 5/2023/CVM/SSE é um documento emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para orientar as Companhias Securitizadoras sobre a dinâmica de envio das informações previstas no art. 47 da Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021.
O que são Outros Títulos de Securitização (OTS)?
Outros Títulos de Securitização (OTS) incluem certificados de recebíveis ou debêntures de securitização, quando constituído o patrimônio separado nos termos da Lei nº 14.430/22.
Como obter esclarecimentos adicionais sobre o teor do Ofício-Circular nº 5/2023/CVM/SSE?
Para esclarecimentos adicionais sobre o teor do Ofício-Circular nº 5/2023/CVM/SSE, deve-se contatar a Divisão de Supervisão de Securitização - DSEC, por meio do endereço eletrônico [email protected].
Qual é o prazo para a primeira entrega do Informe Mensal de OTS no novo modelo?
A primeira entrega do Informe Mensal de OTS no novo modelo deverá ocorrer em até 30 dias após a data-base de 30 de junho de 2023.
Qual é a principal mudança comunicada no Ofício-Circular nº 5/2023/CVM/SSE?
A principal mudança é que, a partir de 1º de julho de 2023, o envio das informações periódicas e eventuais dos Outros Títulos de Securitização (OTS) deverá ser feito de forma apartada das demais informações do patrimônio próprio da Companhia Securitizadora.
O que é o Formulário de Referência (FRe) e qual é o prazo para sua entrega?
O Formulário de Referência (FRe) deve ser entregue em até 5 meses contados da data de encerramento do exercício social da companhia securitizadora e atualizado em até 5 dias úteis contados da ocorrência dos fatos listados no parágrafo único do art. 48 da Resolução CVM nº 60.
Como proceder em caso de dúvidas sobre a utilização do sistema Fundos.Net?
Em caso de dúvidas sobre a utilização do sistema Fundos.Net, deve-se contatar a Superintendência de Suporte à Emissores da B3 S.A – Brasil, Bolsa, Balcão, pelo telefone (11) 2565-5064 ou e-mail [email protected].
Onde está disponível o formulário estruturado para entrega do FRe?
O formulário estruturado para entrega do FRe está disponível desde 20 de dezembro de 2022 no menu 'Materiais de Apoio' do Sistema Fundos.NET, selecionando a opção 'Informes Periódicos' > 'Formulário de Referência - Estruturado'.
Onde está disponível o formulário estruturado para entrega do FCa?
O formulário estruturado para entrega do FCa está disponível desde 20 de dezembro de 2022 no menu 'Materiais de Apoio' do Sistema Fundos.NET, selecionando a opção 'Informes Periódicos' > 'Formulário Cadastral - Estruturado'.
Como deve ser feito o preenchimento do Informe Mensal de OTS?
O preenchimento do Informe Mensal de OTS deve ser feito utilizando o modelo de formulário disponível no menu 'Materiais de Apoio' do Sistema Fundos.NET, selecionando a opção 'Informes Periódicos' > 'Informe Mensal de OTS'.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
