Resolução Nº 1.325

Os credores mencionados são governos estrangeiros, entidades governamentais estrangeiras, incluindo agências de crédito à exportação, e obrigações garantidas ou seguradas por governos ou agências governamentais estrangeiras.

A Resolução n. 001325 do Banco Central do Brasil estabelece que o valor das operações de câmbio para pagamento de parcelas de principal e juros de obrigações financeiras, com vencimentos entre 01.01.85 e 31.12.86, e parcelas de principal com vencimentos entre 01.01.87 e 30.06.87, deve ser depositado integralmente no Banco Central em contas em moedas estrangeiras em nome dos respectivos credores.

A Resolução abrange obrigações financeiras decorrentes de operações com prazo de pagamento superior a 360 dias, registradas no Banco Central e relacionadas a contratos ou ajustes financeiros firmados ou concluídos antes de 31.03.83.

O Banco Central pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 001325.

A base legal para a Resolução n. 001325 é o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31.12.64, e o art. 2 do Decreto n. 94.303, de 01.05.87, além do art. 4, inciso V, da Lei n. 4.595.

A Resolução n. 001325 entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de maio de 1987.