20/05/2026
Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021.
(Publicada no DOU de 21.05.2026)
- Resolução CVM 243: [HTML] / [PDF] / [DOC]
Registro documental mantido pela Okai.
Vigente
Impacto Baixo
Norma
20/05/2026
#264303
20/05/2026
#264303
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Resolução CVM 243
Resolução altera a estrutura interna da CVM, redefine competências de unidades organizacionais e revoga dispositivos da Resolução CVM 24.
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Vigências
-
Início da vigência jurídica geral da Resolução CVM nº 243 em 22 de maio de 2026.
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