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Revogada
Norma
14/05/1998
#16906
Revogada
Norma
Instrução CVM 280 (Revogada)
Estabelece regras para constituição, administração e funcionamento de Clubes de Investimento FGTS para aquisição de cotas de Fundos Mútuos de Privatização.
Perguntas e respostas
Quais são as competências da Assembleia Geral de Condôminos?
A Assembleia Geral de Condôminos tem competência para tomar contas anuais, alterar o estatuto, substituir o administrador, deliberar sobre fusão, cisão, incorporação e liquidação do Clube.
Quais informações devem ser fornecidas à CVM pelo Clube de Investimento - FGTS?
Devem ser fornecidas informações mensais sobre fontes e aplicações de recursos, valor do patrimônio líquido e da cota, balancete e composição da carteira, informações relevantes encaminhadas aos condôminos, e relação de demandas judiciais ou extrajudiciais.
Quais são as vedações ao administrador do Clube de Investimento - FGTS?
É vedado ao administrador contrair empréstimos, prestar fiança, aval ou coobrigar-se sob qualquer forma, prometer rendimento predeterminado, e fazer promessas de retiradas e rendimentos com base em desempenho histórico.
Como são emitidas as cotas do Clube de Investimento - FGTS?
As cotas correspondem a frações ideais do patrimônio do Clube, são escriturais e asseguram direitos iguais aos detentores. A subscrição é feita conforme o estatuto e a integralização ocorre exclusivamente com recursos do FGTS.
Como deve ser composta a carteira do Clube de Investimento - FGTS?
A carteira deve ser composta por cotas de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS, podendo manter até 5% do patrimônio em títulos de renda fixa ou cotas de fundo de investimento para desembolsos.
Como deve ser feita a convocação da Assembleia Geral do Clube de Investimento - FGTS?
A convocação deve ser feita por edital em jornal de grande circulação com antecedência mínima de oito dias, e por comunicação escrita a todos os condôminos. A Assembleia pode ser convocada pela instituição administradora ou por cotistas com no mínimo 5% das cotas emitidas.
Quais são os encargos do Clube de Investimento - FGTS?
Os encargos incluem taxas, impostos, despesas com impressão e expedição de relatórios, correspondências, honorários de advogados, despesas de liquidação do Clube, e comissões pagas por operações de compra e venda de títulos.
Quando é permitido o resgate e a transferência de cotas do Clube de Investimento - FGTS?
O resgate e a transferência de cotas são permitidos nas condições estabelecidas pela Lei nº 9.491/97 e pelo Decreto nº 2.430/97, a cada seis meses para transferência a outro Clube ou Fundo, e após doze meses para retorno ao FGTS.
Quais atos relativos ao Clube de Investimento - FGTS dependem de autorização prévia da CVM?
Dependem de autorização prévia da CVM a alteração do estatuto, substituição do administrador, fusão, cisão e incorporação a outro Clube de Investimento - FGTS, e a liquidação do Clube.
O que deve constar no estatuto do Clube de Investimento - FGTS?
O estatuto deve dispor sobre a política de investimento, prazo de duração, qualificação do administrador, remuneração do administrador, critério de apuração do valor da cota, condições de subscrição e resgate de cotas, e prazo de realização da Assembleia Geral Ordinária.
Quais são os documentos necessários para a constituição de um Clube de Investimento - FGTS?
Para constituir um Clube de Investimento - FGTS, é necessária a prévia autorização da CVM, com a apresentação dos documentos constitutivos, estatuto do Clube e, se for o caso, documento de divulgação.
O que é um Clube de Investimento - FGTS?
É um condomínio constituído exclusivamente por pessoas físicas que utilizam uma parcela de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para adquirir cotas de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS, conforme a Lei nº 9.491/97 e o Decreto nº 2.430/97.
Quais são as obrigações do administrador do Clube de Investimento - FGTS?
O administrador deve manter registros atualizados, enviar informações bimestrais aos condôminos, entregar cópia do estatuto, defender os interesses dos condôminos, custear despesas não previstas como encargos do Clube, e divulgar atos ou fatos relevantes.
Quais informações devem ser enviadas aos condôminos do Clube de Investimento - FGTS?
Devem ser enviadas informações bimestrais sobre o número de cotas possuídas, valor e composição da carteira, balancetes e demonstrações financeiras, e qualquer informação relevante para a avaliação do investimento.
Qual é a penalidade para o administrador que não encaminhar informações à CVM?
O administrador está sujeito a uma multa diária prevista na norma específica que trata de multas cominatórias, sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
