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Norma
03/09/2002
#199194
Norma
Perguntas e respostas
Qual é a função da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP?
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP é responsável por tornar públicas as resoluções do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP e exerce suas atribuições conforme o art. 34, inciso XI, do Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967.
Quem assinou a RESOLUÇÃO CNSP Nº 77, de 2002?
A RESOLUÇÃO CNSP Nº 77, de 2002, foi assinada por Hélio Oliveira Portocarrero de Castro, Superintendente da SUSEP.
O que é a RESOLUÇÃO CNSP Nº 77, de 2002?
A RESOLUÇÃO CNSP Nº 77, de 2002, é um documento que referenda a Resolução CNSP nº 76, de 2002, conforme o disposto no § 6º do art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que foi referendado pela RESOLUÇÃO CNSP Nº 77, de 2002?
A RESOLUÇÃO CNSP Nº 77, de 2002, referendou a Resolução CNSP nº 76, de 24 de julho de 2002, que foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2002.
Qual é a base legal para a RESOLUÇÃO CNSP Nº 77, de 2002?
A base legal para a RESOLUÇÃO CNSP Nº 77, de 2002, inclui o art. 34, inciso XI, do Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967, e os incisos I e XV do art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a data de entrada em vigor da RESOLUÇÃO CNSP Nº 77, de 2002?
A RESOLUÇÃO CNSP Nº 77, de 2002, entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 19 de agosto de 2002.
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