A Portaria MTE nº 933/2025 revoga três dispositivos da Portaria MTE nº 435/2025, que disciplina a consignação de descontos em folha de pagamento.
Portaria MTE revoga três dispositivos da consignação em folha
A Portaria MTE nº 933/2025 revoga três dispositivos da Portaria MTE nº 435/2025, que disciplina a consignação de descontos em folha de pagamento.
📄 São retirados dois incisos e um artigo.
📅 A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de junho de 2025.
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Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, e no art. 1º, § 10, no art. 2º-A, §1º, no art. 2º-D, no art. 2º-E, no art. 3º e no art. 5º, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292 - Processo nº 19965.201320/2025-71, resolve:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025:
I - o inciso III do art. 5º;
II - o inciso III do art. 9º; e
III - o art. 13.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Material apresentado pela Okai.O inciso III do art. 5º, o inciso III do art. 9º e o art. 13. A portaria revogadora não reproduz o teor desses dispositivos.
Referência: Art. 1º, I a III
Na publicação da Portaria MTE nº 933/2025, registrada em 6 de junho de 2025.
Referência: Art. 2º
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Vigência - A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
