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Revogada
Norma
09/06/1983
#6288
Revogada
Norma
Resolução Nº 827
CREDITO RURAL E AGROINDUSTRIAL - FIXACAO DE PERCENTUAIS DE VARIACAO DAS ORTN RELATIVOS A JUROS E CORRECAO MONETARIA APLICAVEIS AOS PROCESSOS ESPECIAIS - FIXACAO DE JUROS DURANTE O SEGUNDO SEMESTRE DE 1983 PARA AQUELES FORMALIZADOS SOB A CONDICAO DE REAJUSTE PERIODICO DE TAXAS - REDUCAO DO SUBSIDIO. COMENTARIOS DO CONSELHEIRO NESTOR JOST CONTRA O AUMENTO QUANDO SE TRATAR DE FINANCIAMENTOS REALIZADOS COM RECURSOS PROPRIOS DOS BANCOS, VOTANDO A FAVOR DOS AUMENTOS DAS TAXAS, QUANDO OS RECURSOS PROVIESSEM DO ORCAMENTO MONETARIO, QUE IMPLICASSEM EM EXPANSAO DA BASE. FIZERAM AINDA COMENTARIOS OS CONSELHEIROS ERNESTO ALBRECHT, OCTAVIO GOUVEIA DE BULHOES, ANGELO CALMON DE SA, MARIO STADLER.
Perguntas e respostas
Quais programas especiais têm correção monetária limitada e quais são esses limites?
Os programas especiais são POLONORDESTE, PROTERRA, PROHIDRO, PROJETO SERTANEJO, PROCANOR, PROBOR (nas áreas da SUDAM, SUDENE, Espírito Santo e Vale do Jequitinhonha - MG) e POLAMAZÔNIA. Os limites de correção monetária são: 55% em 1983, 65% em 1984 e 70% a partir de 1985.
Quais são os encargos financeiros aplicáveis aos financiamentos de máquinas, tratores e equipamentos?
Os encargos financeiros são os mesmos do item I da Resolução n. 827, aplicáveis a créditos de até 100 MVR por mutuário, por ano.
Quais itens estão sujeitos à correção monetária e juros de 3% ao ano?
Os itens sujeitos à correção monetária e juros de 3% ao ano são financiamentos de máquinas, tratores, equipamentos, embarcações, bovinos, florestamento e reflorestamento.
O que são ORTNs e como elas são utilizadas na Resolução n. 827?
ORTNs são Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Na Resolução n. 827, a correção monetária dos créditos rurais e agroindustriais é equivalente a percentuais da variação das ORTNs.
Quais são as taxas de juros para aplicações do capítulo 37 do 'Manual do Crédito Rural'?
Para bancos de investimento, a taxa de juros é de até 12% ao ano. Para demais instituições financeiras, a taxa de juros é de até 3% ao ano.
Quais são os percentuais de correção monetária para créditos rurais e agroindustriais nas áreas da SUDAM, SUDENE, Vale do Jequitinhonha (MG) e Espírito Santo?
Os percentuais de correção monetária são: 70% em 1983, 80% em 1984 e 85% a partir de 1985.
Quais são os encargos financeiros para os Empréstimos do Governo Federal (EGFs)?
Os encargos financeiros dos EGFs prevalecerão os encargos financeiros do custeio da safra, se inferiores aos previstos no item I da Resolução n. 827.
Quais são as taxas de juros para créditos rurais e agroindustriais estabelecidas pela Resolução n. 827?
Os créditos rurais estão sujeitos a juros de 3% ao ano, enquanto os créditos agroindustriais estão sujeitos a juros de 5% ao ano.
Quais são os percentuais de correção monetária para créditos rurais e agroindustriais nas demais regiões?
Os percentuais de correção monetária são: 85% em 1983, 95% em 1984 e 100% a partir de 1985.
Quais encargos financeiros são mantidos nos municípios prejudicados pela estiagem?
Serão mantidos os encargos financeiros divulgados pela Resolução n. 783, de 16.12.82, nos municípios prejudicados pela estiagem nas áreas da SUDAM, SUDENE, Espírito Santo e Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, enquanto perdurar a adversidade climática.
Quais são as diretrizes aplicáveis aos programas co-financiados com recursos externos?
As diretrizes da Resolução n. 827 são extensivas aos programas co-financiados com recursos externos, cabendo ao Banco Central conduzir as negociações necessárias com os organismos internacionais.
Quando a Resolução n. 827 entrou em vigor?
A Resolução n. 827 entrou em vigor na data de sua publicação, em 9 de junho de 1983.
Como são calculados os juros sobre os saldos devedores?
Os juros são calculados sobre os saldos devedores corrigidos em 30 de junho e 31 de dezembro, e são exigíveis nas prestações.
Quais são os encargos financeiros para saldos dos recolhimentos à subconta 'Suprimentos Especiais para Aplicações Rurais e Agroindustriais (SEARA)' do 'Fundo Geral para a Agricultura e Indústria (FUNAGRI)'?
Para bancos de investimento, a correção monetária é equivalente à variação das ORTNs, mais juros de 4% ao ano. Para demais instituições financeiras, a correção monetária é equivalente à variação das ORTNs.
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