Vigente Impacto Alto Norma
23/09/2026
#288721

Resolução BCB N° 588

Resolução altera comunicações obrigatórias de PLD no Banco Central, incluindo operações em espécie, câmbio em moeda estrangeira e transferências com carteiras autocustodiadas.

Resumo

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de setembro de 2026, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10, 11 e 11-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, 6º e 7º, caput, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, na Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, promulgada pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991, na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004, na Convenção Interamericana contra o Terrorismo, promulgada pelo Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005, na Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, promulgada pelo Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005, e na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Seção II

Da Comunicação de Operações Específicas

Art. 49.  ..................................................

............................................................

II - as operações relativas a pagamentos, recebimentos e transferências de recursos, por meio de qualquer instrumento, contra pagamento em espécie, de valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

III - a solicitação de provisionamento de saques em espécie de valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) de que trata o art. 36;

IV - as operações de câmbio com entrega ou recebimento de moeda estrangeira em espécie de valor igual ou superior a US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas; e

V - as operações relativas a transferências de ativos virtuais para ou de carteiras autocustodiadas de valor igual ou superior ao equivalente a US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos).

......................................................” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2026.

                              NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID
                                    Diretor de Regulação substituto

Organização documental: Okai.

Perguntas e respostas

Quando entram em vigor as alterações da Resolução BCB nº 588 sobre comunicação de operações específicas?
As alterações introduzidas pela Resolução BCB nº 588 entram em vigor em 1º de outubro de 2026. Até essa data, a norma apenas anuncia a nova redação, e os efeitos, inclusive a obrigatoriedade decorrente das novas hipóteses de comunicação, só passam a produzir efeito a partir dessa data.
Quais são os critérios para comunicação de transferências de ativos virtuais?
As transferências de ativos virtuais para ou de carteiras autocustodiadas devem ser comunicadas quando o valor da operação for igual ou superior ao equivalente a US$ 10.000,00. A hipótese abrange apenas transferências associadas a carteiras autocustodiadas, não abrangendo todas as transferências de ativos virtuais, respeitando o critério do limite financeiro e a natureza do tipo de carteira envolvida.
Quais operações específicas devem ser comunicadas pelas instituições autorizadas pelo Banco Central segundo a Resolução BCB nº 588?
Segundo a Resolução BCB nº 588, as instituições autorizadas pelo Banco Central devem comunicar as seguintes operações específicas: pagamentos, recebimentos e transferências de recursos contra pagamento em espécie de valor igual ou superior a R$ 50.000,00; solicitações de provisionamento de saques em espécie de valor igual ou superior a R$ 50.000,00; operações de câmbio envolvendo entrega ou recebimento de moeda estrangeira em espécie de valor igual ou superior a US$ 10.000,00 ou equivalente; e transferências de ativos virtuais para ou de carteiras autocustodiadas com valor igual ou superior a US$ 10.000,00 ou equivalente.
A solicitação de provisionamento de saque em espécie também deve ser comunicada?
Sim. A Resolução BCB nº 588 prevê que a solicitação de provisionamento de saques em espécie de valor igual ou superior a R$ 50.000,00 deve ser comunicada. Essa exigência inclui a fase preparatória da operação, ou seja, a solicitação do provisionamento, e não apenas o saque efetivamente realizado.
Como funciona a comunicação para operações de câmbio com moeda estrangeira em espécie?
Para operações de câmbio, a comunicação é obrigatória quando envolvem entrega ou recebimento de moeda estrangeira em espécie com valor igual ou superior a US$ 10.000,00 ou equivalente em outras moedas. Esse limite financeiro estabelece quando a operação deve ser reportada, considerando a natureza da operação de câmbio e a presença da moeda estrangeira em espécie.
Qual é o limite financeiro que aciona a obrigação de comunicação para pagamentos, recebimentos e transferências contra pagamento em espécie?
O limite financeiro que aciona a obrigação de comunicação para pagamentos, recebimentos e transferências contra pagamento em espécie é de R$ 50.000,00. Quando essas operações atingem ou ultrapassam esse valor, a comunicação aos órgãos competentes é obrigatória, conforme estabelecido na Resolução BCB nº 588.

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