Circular Nº 1.124

A Circular n. 001124 do Banco Central visa regulamentar a comprovação da aplicação de recursos de créditos obtidos no exterior para financiamento de exportações brasileiras, a fim de fazer jus à isenção de Imposto de Renda prevista em legislação específica.

A Circular n. 001124 cancelou a Carta-Circular GECAM n. 109, de 30.04.71.

Se a soma dos valores em moedas estrangeiras no ativo for menor que no passivo, sobre a diferença será aplicada a taxa de juros mais elevada dentre aquelas vigentes para o conjunto de obrigações por créditos em moedas estrangeiras obtidos para financiamento de exportações brasileiras. Essa diferença será a base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda conforme o parágrafo único do art. 12 do Decreto-lei n. 2.303, de 21.11.86.

O anexo do normativo está à disposição dos interessados na Sede do Banco Central do Brasil.

A isenção de Imposto de Renda está prevista no art. 1., alínea 'c', do Decreto-lei n. 815, de 04.09.69, com a redação dada pelo art. 1. do Decreto-lei n. 1.139, de 21.12.70, e alterada pelo art. 87 da Lei n. 7.450, de 23.12.85.

Se as obrigações por créditos em moedas estrangeiras obtidos para financiamento de exportações, numa mesma moeda, representarem 70% ou mais da totalidade das obrigações da espécie existentes no dia, será utilizada a taxa de juros mais elevada vigente para as obrigações assumidas nessa moeda de maior concentração.

Devem ser registradas as seguintes contas:Ativo:

• 'CÂMBIO COMPRADO A LIQUIDAR' com subtítulos 'Exportação - Letras a Entregar', 'Exportação - Letras Entregues' e 'Interbancário Vinculado a Exportação'
• 'CAMBIAIS E DOCUMENTOS A PRAZO EM MOEDAS ESTRANGEIRAS'
• 'FINANCIAMENTOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS'

Passivo:

• 'CÂMBIO VENDIDO A LIQUIDAR' com subtítulo 'Interbancário Vinculado a Exportação'
• 'OBRIGAÇÕES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS' com subtítulos 'Aceites Bancários Vinculados à Exportação', 'Letras de Exportação Descontadas', 'Financiamentos à Exportação, até 360 dias' e 'Financiamentos à Exportação, acima de 360 dias'

A conversão em moeda nacional da base de cálculo é feita mediante aplicação da taxa cambial de cobertura vigente para o dólar dos Estados Unidos no dia em que se configurar a diferença mencionada no item 2 da Circular.