Resolução Nº 3.235

Qualquer omissão ou negligência na verificação da correta aplicação dos recursos orçamentários sujeitará o infrator às sanções regulamentares.

A medição de lavouras ou pastagens deve ser realizada em tempo hábil para aferir a extensão da área plantada. É obrigatória quando a área de uma cultura financiada pela mesma instituição financeira exceder 1.000 hectares no mesmo imóvel, salvo se o financiamento destinar-se exclusivamente à aquisição isolada de defensivos agrícolas e respectiva aplicação.

Os limites de crédito para EGF ao amparo de recursos controlados variam conforme o produto. Por exemplo, R$500.000,00 para algodão, R$400.000,00 para milho, R$200.000,00 para amendoim, arroz, feijão, mandioca, sorgo ou trigo, e R$60.000,00 para outras operações de EGF.

A concessão de EGF para beneficiadores, indústrias e cooperativas de produtores rurais que beneficiem ou industrializem o produto fica sujeita à comprovação da aquisição da matéria-prima diretamente de produtores ou suas cooperativas, por preço não inferior ao mínimo fixado. O limite de crédito é de 50% da capacidade anual da unidade de beneficiamento ou industrialização, com um valor máximo de R$10.000.000,00 para unidades não vinculadas a cooperativas de produtores rurais.

O Banco Central do Brasil não tem ingerência em Aquisições do Governo Federal (AGF), competindo-lhe exclusivamente exercer as atividades de regulamentação, fiscalização e controle relacionadas com EGF.

O EGF para derivados de uva concedido a produtores rurais fica condicionado à apresentação de contrato formalizado entre o produtor e cooperativa ou indústria para processamento da uva e armazenamento de seus derivados.

Em caso de constatação de ilícitos penais ou fraudes fiscais, a instituição financeira deve comunicar os fatos ao Banco Central do Brasil, encaminhando os documentos comprobatórios das irregularidades verificadas, para que sejam adotadas as providências cabíveis junto ao Ministério Público ou às autoridades tributárias.

Os Empréstimos do Governo Federal (EGF) visam proporcionar recursos financeiros ao beneficiário para permitir o armazenamento e a conservação de seus produtos, visando uma venda futura em melhores condições de mercado.

Os prazos máximos para operações de EGF para a safra 2004/2005 variam conforme o produto e a região. Por exemplo, para algodão em caroço na região Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Bahia-Sul, o prazo é de 90 dias com vencimento máximo em janeiro de 2006. Já para a mesma operação no Norte e Nordeste (exceto Bahia-Sul), o prazo é de 90 dias com vencimento máximo em maio de 2006.

A fiscalização do crédito rural é obrigatória e deve ser efetuada no curso da operação, antes da liberação da última parcela ou até 60 dias após a utilização do crédito, no caso de liberação em parcela única. A fiscalização deve verificar a correta aplicação dos recursos, o desenvolvimento das atividades financiadas e a situação das garantias.