ESPÉCIE: PORTARIA MESP Nº 27, DE 1º DE ABRIL DE 2026 Regulamenta as modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas de quota fixa nos eventos reais de temática esportiva de que trata o inciso I do art. 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e o art. 5º da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28, de 22 de maio de 2024, e revoga as Portarias MESP ...
Norma
07/04/2026
#264465
07/04/2026
#264465
Norma
ESPÉCIE: PORTARIA MESP Nº 27, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Regulamenta modalidades e entidades esportivas autorizadas para apostas de quota fixa em eventos reais.
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