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Vigente
Impacto Médio
Legislação
06/07/2026
#279589
Vigente
Impacto Médio
Legislação
Decreto Estadual nº 1.499/2026
Decreto estadual acrescenta exigência de Certificado de Regularidade do FGTS para requerentes do Regime Especial de Tributação vinculado a benefícios fiscais do ICMS em Sergipe.
Resumo
Perguntas e respostas
Quando o Certificado de Regularidade do FGTS passa a ser exigido?
O certificado deve ser apresentado quando a adoção do Regime Especial de Tributação for requisito para a fruição de benefício fiscal do ICMS em Sergipe.
Quando o Decreto Estadual nº 1.499/2026 entra em vigor?
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, informada como 7 de julho de 2026.
A exigência de regularidade do FGTS vale para todos os pedidos de Regime Especial de Tributação?
Não. A exigência vale apenas quando o Regime Especial de Tributação for condição para fruição de benefício fiscal do ICMS.
O que o Decreto Estadual nº 1.499/2026 altera no Regulamento do ICMS de Sergipe?
O decreto acrescenta o § 3º-A ao art. 133 do Regulamento do ICMS de Sergipe, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002, para exigir o Certificado de Regularidade do FGTS em pedidos específicos de Regime Especial de Tributação.
O Certificado de Regularidade do FGTS substitui outros documentos já exigidos?
Não. O certificado é uma exigência adicional e deve ser apresentado além das exigências já previstas no § 3º do art. 133 do Regulamento do ICMS de Sergipe.
O decreto detalha validade, forma de emissão ou hipóteses de dispensa do Certificado de Regularidade do FGTS?
Não. O decreto não detalha procedimentos, critérios de validade, forma de emissão ou hipóteses de dispensa do certificado.
Quem deve apresentar o Certificado de Regularidade do FGTS?
O requerente do Regime Especial de Tributação deve apresentar o certificado, desde que o regime seja requisito para acessar benefício fiscal de ICMS.
Há regra de transição ou prazo de adaptação para a nova exigência?
Não. O decreto não traz regra de transição, prazo de adaptação ou tratamento diferenciado para pedidos em curso.
