Despacho de 21 de Maio de 2018 O Secretário de Relações do Trablalho-Substituto, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 500/2018/CGRS/SRT/MTb resolve; ARQUIVAR as impugnações N° 46000.001200/2017-37; N°46000.001218/2017-39, com base no art.18, III da Portaria 326/2013, REMETER para procedimento de Mediação as seguintes entidades; (Impugnado) Sindic...
Norma
25/05/2018
Norma
Despacho de 21 de Maio de 2018
Arquiva impugnações e remete outras para procedimento de mediação conforme portaria e nota técnica aplicáveis.
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