RETIFICAÇÃO No despacho do Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE de 20 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 122, seção I, de 27 de junho de 2024, página nº 150, onde se lê: "1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI Empresa UF 1 46304.002722/2019-01 218866739...
Conteúdo regulatório disponibilizado pela Okai.
Norma
02/12/2024
#233780
02/12/2024
#233780
Norma
RETIFICAÇÃO
Corrige informações publicadas em despacho anterior da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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