O Regime Fácil altera automaticamente os requisitos de todas as ofertas dessas companhias?

Não. O Regime Fácil, previsto na Resolução CVM 232, contém regras simplificadas para companhias de menor porte, incluindo dispensas de determinadas obrigações de divulgação e de requisitos para ofertas públicas nas condições previstas pela norma. A ampliação da matriz CVM/Anbima não transforma essas simplificações em dispensa ampla e automática para qualquer oferta.

O que mudou na matriz de ofertas públicas do acordo CVM/Anbima?

A matriz foi ampliada para incluir ofertas de companhias de menor porte optantes pelo Regime Fácil. Com isso, essas companhias passam a poder usar a análise prévia da Anbima para posterior registro automático pela CVM, quando a oferta se enquadrar nas condições aplicáveis. A mudança amplia um canal procedimental já existente e não cria um novo regime de oferta.

Qual é a relação da ampliação com a Resolução CVM 160?

A Resolução CVM 160 admite convênios ou acordos de cooperação técnica com entidade autorreguladora para análise de requerimentos de registro de oferta pública, sob supervisão da CVM. Em certas ofertas, a análise prévia por entidade autorreguladora autorizada é condição para uso do rito de registro automático. A nova matriz insere as ofertas elegíveis de companhias do Regime Fácil nessa lógica procedimental.

Quando a ampliação passou a produzir efeitos?

A entrada em vigor ficou vinculada à divulgação da nova matriz de ofertas públicas. A inclusão já havia sido aprovada pela Comissão de Administração do Acordo CVM/Anbima no primeiro semestre, mas dependia de alinhamento com a Superintendência de Relações com Empresas da CVM sobre o escopo do trabalho. A conclusão dessa etapa em 09 de setembro cumpriu a condição indicada pela CVM.

A inclusão no acordo CVM/Anbima dispensa o registro da oferta pública?

Não. A alteração permite o uso da análise prévia da Anbima para posterior registro automático pela CVM, quando aplicáveis as condições regulatórias. Ela não representa dispensa geral de registro, documentos ou controles exigidos pela regulamentação. A oferta deve continuar observando a Resolução CVM 160 e, quando pertinente, a Resolução CVM 232.

Quais companhias podem se beneficiar da ampliação da análise prévia da Anbima?

A ampliação alcança companhias de menor porte optantes pelo Regime Fácil. Esse regime, previsto na Resolução CVM 232, estabelece regras simplificadas para a participação dessas companhias no mercado de capitais. O enquadramento continua dependente das condições do Regime Fácil, da matriz vigente do acordo CVM/Anbima e das regras aplicáveis à oferta.

Anbima e CVM ampliam matriz de ofertas públicas para incluir companhias optantes pelo Regime Fácil

A Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) ampliou o serviço de análise prévia de ofertas públicas, realizado no âmbito do acordo de cooperação técnica com a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), para incluir ofertas de companhias de menor porte optantes pelo Regime Fácil. A mudança passa a valer com a divulgação da nova matriz de ofertas públicas, conforme rito de ampliação previsto no Acordo.

O serviço consiste na avaliação dos pedidos de ofertas pela associação para posterior registro automático pela CVM, nos termos da Resolução CVM 160. Com a ampliação, as empresas optantes pelo regime passam a contar com esse processo, já disponível para outras ofertas contempladas pelo acordo.

“A inclusão dessas ofertas na matriz amplia o alcance do acordo com a CVM e permite que as companhias optantes pelo Regime Fácil também utilizem um processo de análise que já funciona para outros tipos de oferta. É um avanço importante para acompanhar a evolução do mercado e as novas possibilidades trazidas pela regulamentação”, afirma Guilherme Benaderet, nosso superintendente de Supervisão de Mercados.

Mais informações sobre os convênios e acordos de cooperação estão disponíveis no portal da Anbima

A inclusão havia sido aprovada no primeiro semestre pela Comissão de Administração do Acordo CVM/Anbima, mas dependia do alinhamento com a SEP (Superintendência de Relações com Empresas) sobre o escopo do trabalho. A conclusão dessa etapa ocorreu em 09 de setembro e cumpriu a condição estabelecida pela autarquia para a entrada em vigor da mudança.

Na avaliação de Luis Miguel Sono, superintendente de Registro de Valores Mobiliários da CVM, a ampliação contribui para dar efetividade ao Regime Fácil. “Ao incorporar essas companhias a um procedimento já previsto no acordo entre a CVM e a Anbima, avançamos na implementação de um tratamento regulatório proporcional ao seu porte, sem deixar de observar a proteção dos investidores e a integridade do mercado.”

Previsto na Resolução CVM 232, o Regime Fácil estabelece regras simplificadas para a participação de companhias de menor porte no mercado de capitais. Entre elas estão dispensas de determinadas obrigações de divulgação de informações e de requisitos para a realização de ofertas públicas, nas condições previstas pela norma.

Saiba mais sobre o Regime Fácil

Pesquisa regulatória realizada em okai.com.br.