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Legislação
25/01/1993
#168317
Legislação
Decreto municipal nº 10.515, de 25 de janeiro de 1993
Regulamenta a Lei Complementar 2285 de 1992 com disposições sobre usufrutuários, locatários e comodatários em Porto Alegre.
Perguntas e respostas
O que acontece com o cargo de um servidor após sua aposentadoria?
Após a aposentadoria de um servidor, o cargo ocupado por ele é declarado vago, permitindo que seja preenchido por outro servidor ou por meio de concurso público.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de liderança e administração na autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e a declaração de vacância de cargos, conforme as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da SUSEP.
O que é a Emenda Constitucional nº 47?
A Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, introduziu mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores públicos no Brasil, permitindo, entre outras coisas, a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais.
O que significa 'proventos integrais' na aposentadoria?
'Proventos integrais' referem-se ao valor total do salário que o servidor recebia na ativa, sem reduções, sendo mantido após a aposentadoria.
Quando a Portaria SUSEP nº 3.710 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 3.710 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é o SIAPE?
O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) é um sistema utilizado pelo governo federal brasileiro para gerenciar informações de servidores públicos, incluindo dados de matrícula e cargos.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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