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Norma
10/04/2025
#157031
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 714, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Altera anexos da Resolução Gecex 272 para atualização da NCM e TEC conforme o Sistema Harmonizado 2022, incluindo e excluindo produtos e ajustando quotas de importação.
Altera os Anexos V, VI e IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10, 27/15, 08/21, 09/21, 11/21 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 224ª Reunião Ordinária, ocorrida em 8 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Fica alterado, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o montante da quota do produto conforme discriminado no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Ficam alterados, no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo III desta Resolução.
Art. 4º Fica excluído, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta do Anexo IV desta Resolução.
Art. 5º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 6º Para efeito de cômputo da quota de importação de que trata o Anexo II desta Resolução, devem ser computadas as alocações já realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior com base na Resolução Gecex nº 502, de 21 de julho de 2023.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO I
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
2807.00.10 |
- |
0 |
Ácido sulfúrico |
300.000 toneladas |
14/04/2025 |
13/10/2025 |
2902.43.00 |
- |
0 |
--p-Xileno |
300.000 toneladas |
15/08/2025 |
14/08/2026 |
3004.90.49 |
003 |
0 |
Adesivo transdérmico de rivastigmina |
557.219 unidades |
14/04/2025 |
13/04/2026 |
3004.90.79 |
054 |
0 |
Contendo givosirana sódica |
- |
11/04/2025 |
- |
3004.90.79 |
055 |
0 |
Contendo patisirana sódica |
- |
11/04/2025 |
- |
3908.10.25 |
003 |
0 |
Poliamida-6, sem carga, com viscosidade relativa superior a 3,2, conforme o método ISSO 307, e temperatura de fusão igual ou superior a 220°C e inferior a 260°C, em grânulos, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos |
1.300 toneladas |
14/04/2025 |
13/04/2026 |
4002.99.90 |
002 |
0 |
Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados |
20.000 toneladas |
01/08/2025 |
31/07/2027 |
4805.92.90 |
001 |
0 |
Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo |
39.960 toneladas |
01/08/2025 |
31/07/2026 |
9018.90.99 |
056 |
0 |
Instrumentos cirúrgicos (pinças de apreensão, pinças de energia bipolar, pinças de energia bipolar avançada, pinças de energia monopolar pinças de cauterização, pinças seladoras, pinças aplicadoras de clip, pinças retratoras, tesouras, grampeadores, cargas de grampeadores, obturadores, irrigadores de sucção, cânulas, vedantes de cânulas, drapes, redutores e endoscópios) de uso exclusivo nos sistemas cirúrgicos robóticos. |
- |
11/04/2025 |
- |
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
2807.00.10
-
0
Ácido sulfúrico
300.000 toneladas
14/04/2025
13/10/2025
2902.43.00
-
0
--p-Xileno
300.000 toneladas
15/08/2025
14/08/2026
3004.90.49
003
0
Adesivo transdérmico de rivastigmina
557.219 unidades
14/04/2025
13/04/2026
3004.90.79
054
0
Contendo givosirana sódica
-
11/04/2025
-
3004.90.79
055
0
Contendo patisirana sódica
-
11/04/2025
-
3908.10.25
003
0
Poliamida-6, sem carga, com viscosidade relativa superior a 3,2, conforme o método ISSO 307, e temperatura de fusão igual ou superior a 220°C e inferior a 260°C, em grânulos, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos
1.300 toneladas
14/04/2025
13/04/2026
4002.99.90
002
0
Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados
20.000 toneladas
01/08/2025
31/07/2027
4805.92.90
001
0
Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo
39.960 toneladas
01/08/2025
31/07/2026
9018.90.99
056
0
Instrumentos cirúrgicos (pinças de apreensão, pinças de energia bipolar, pinças de energia bipolar avançada, pinças de energia monopolar pinças de cauterização, pinças seladoras, pinças aplicadoras de clip, pinças retratoras, tesouras, grampeadores, cargas de grampeadores, obturadores, irrigadores de sucção, cânulas, vedantes de cânulas, drapes, redutores e endoscópios) de uso exclusivo nos sistemas cirúrgicos robóticos.
-
11/04/2025
-
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota (%)
Alíquota (%)
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Início da Vigência
Início da Vigência
Término da Vigência
Término da Vigência
2807.00.10
-
0
Ácido sulfúrico
300.000 toneladas
14/04/2025
13/10/2025
2807.00.10
2807.00.10
-
-
0
0
Ácido sulfúrico
Ácido sulfúrico
300.000 toneladas
300.000 toneladas
14/04/2025
14/04/2025
13/10/2025
13/10/2025
2902.43.00
-
0
--p-Xileno
300.000 toneladas
15/08/2025
14/08/2026
2902.43.00
2902.43.00
-
-
0
0
--p-Xileno
--p-Xileno
300.000 toneladas
300.000 toneladas
15/08/2025
15/08/2025
14/08/2026
14/08/2026
3004.90.49
003
0
Adesivo transdérmico de rivastigmina
557.219 unidades
14/04/2025
13/04/2026
3004.90.49
3004.90.49
003
003
0
0
Adesivo transdérmico de rivastigmina
Adesivo transdérmico de rivastigmina
557.219 unidades
557.219 unidades
14/04/2025
14/04/2025
13/04/2026
13/04/2026
3004.90.79
054
0
Contendo givosirana sódica
-
11/04/2025
-
3004.90.79
3004.90.79
054
054
0
0
Contendo givosirana sódica
Contendo givosirana sódica
-
-
11/04/2025
11/04/2025
-
-
3004.90.79
055
0
Contendo patisirana sódica
-
11/04/2025
-
3004.90.79
3004.90.79
055
055
0
0
Contendo patisirana sódica
Contendo patisirana sódica
-
-
11/04/2025
11/04/2025
-
-
3908.10.25
003
0
Poliamida-6, sem carga, com viscosidade relativa superior a 3,2, conforme o método ISSO 307, e temperatura de fusão igual ou superior a 220°C e inferior a 260°C, em grânulos, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos
1.300 toneladas
14/04/2025
13/04/2026
3908.10.25
3908.10.25
003
003
0
0
Poliamida-6, sem carga, com viscosidade relativa superior a 3,2, conforme o método ISSO 307, e temperatura de fusão igual ou superior a 220°C e inferior a 260°C, em grânulos, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos
Poliamida-6, sem carga, com viscosidade relativa superior a 3,2, conforme o método ISSO 307, e temperatura de fusão igual ou superior a 220°C e inferior a 260°C, em grânulos, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos
1.300 toneladas
1.300 toneladas
14/04/2025
14/04/2025
13/04/2026
13/04/2026
4002.99.90
002
0
Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados
20.000 toneladas
01/08/2025
31/07/2027
4002.99.90
4002.99.90
002
002
0
0
Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados
Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados
20.000 toneladas
20.000 toneladas
01/08/2025
01/08/2025
31/07/2027
31/07/2027
4805.92.90
001
0
Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo
39.960 toneladas
01/08/2025
31/07/2026
4805.92.90
4805.92.90
001
001
0
0
Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo
Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo
39.960 toneladas
39.960 toneladas
01/08/2025
01/08/2025
31/07/2026
31/07/2026
9018.90.99
056
0
Instrumentos cirúrgicos (pinças de apreensão, pinças de energia bipolar, pinças de energia bipolar avançada, pinças de energia monopolar pinças de cauterização, pinças seladoras, pinças aplicadoras de clip, pinças retratoras, tesouras, grampeadores, cargas de grampeadores, obturadores, irrigadores de sucção, cânulas, vedantes de cânulas, drapes, redutores e endoscópios) de uso exclusivo nos sistemas cirúrgicos robóticos.
-
11/04/2025
-
9018.90.99
9018.90.99
056
056
0
0
Instrumentos cirúrgicos (pinças de apreensão, pinças de energia bipolar, pinças de energia bipolar avançada, pinças de energia monopolar pinças de cauterização, pinças seladoras, pinças aplicadoras de clip, pinças retratoras, tesouras, grampeadores, cargas de grampeadores, obturadores, irrigadores de sucção, cânulas, vedantes de cânulas, drapes, redutores e endoscópios) de uso exclusivo nos sistemas cirúrgicos robóticos.
Instrumentos cirúrgicos (pinças de apreensão, pinças de energia bipolar, pinças de energia bipolar avançada, pinças de energia monopolar pinças de cauterização, pinças seladoras, pinças aplicadoras de clip, pinças retratoras, tesouras, grampeadores, cargas de grampeadores, obturadores, irrigadores de sucção, cânulas, vedantes de cânulas, drapes, redutores e endoscópios) de uso exclusivo nos sistemas cirúrgicos robóticos.
-
-
11/04/2025
11/04/2025
-
-
ANEXO II
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
4002.99.90 |
002 |
0 |
Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados |
15.000 toneladas |
01/08/2023 |
31/07/2025 |
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
4002.99.90
002
0
Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados
15.000 toneladas
01/08/2023
31/07/2025
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota (%)
Alíquota (%)
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Início da Vigência
Início da Vigência
Término da Vigência
Término da Vigência
4002.99.90
002
0
Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados
15.000 toneladas
01/08/2023
31/07/2025
4002.99.90
4002.99.90
002
002
0
0
Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados
Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados
15.000 toneladas
15.000 toneladas
01/08/2023
01/08/2023
31/07/2025
31/07/2025
ANEXO III
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
8544.70.10 |
- |
35 |
Com revestimento externo de material dielétrico |
- |
21/04/2025 |
- |
9001.10.11 |
- |
35 |
De diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons) |
- |
21/04/2025 |
- |
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
8544.70.10
-
35
Com revestimento externo de material dielétrico
-
21/04/2025
-
9001.10.11
-
35
De diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)
-
21/04/2025
-
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota (%)
Alíquota (%)
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Início da Vigência
Início da Vigência
Término da Vigência
Término da Vigência
8544.70.10
-
35
Com revestimento externo de material dielétrico
-
21/04/2025
-
8544.70.10
8544.70.10
-
-
35
35
Com revestimento externo de material dielétrico
Com revestimento externo de material dielétrico
-
-
21/04/2025
21/04/2025
-
-
9001.10.11
-
35
De diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)
-
21/04/2025
-
9001.10.11
9001.10.11
-
-
35
35
De diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)
De diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)
-
-
21/04/2025
21/04/2025
-
-
ANEXO IV
NCM |
Nº Ex |
Descrição |
2916.14.10 |
- |
De metila |
NCM
Nº Ex
Descrição
2916.14.10
-
De metila
NCM
Nº Ex
Descrição
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Descrição
Descrição
2916.14.10
-
De metila
2916.14.10
2916.14.10
-
-
De metila
De metila
Perguntas e respostas
Qual foi a alteração na quota de importação de borracha SBS no Anexo II?
A quota da borracha de estireno-butadieno-estireno (NCM 4002.99.90) foi alterada para 15.000 toneladas, com vigência de 01/08/2023 a 31/07/2025.
Quais produtos estão incluídos no Anexo I da resolução e suas características?
Os produtos incluídos no Anexo I da resolução, suas características e quotas são: 1. NCM 2807.00.10: Ácido sulfúrico, alíquota 0%, quota de 300.000 toneladas, vigência de 14/04/2025 a 13/10/2025. 2. NCM 2902.43.00: p-Xileno, alíquota 0%, quota de 300.000 toneladas, vigência de 15/08/2025 a 14/08/2026. 3. NCM 3004.90.49: Adesivo transdérmico de rivastigmina, alíquota 0%, quota de 557.219 unidades, vigência de 14/04/2025 a 13/04/2026. 4. NCM 3004.90.79: Contendo givosirana sódica, alíquota 0%, sem quota, vigência de 11/04/2025. 5. NCM 3004.90.79: Contendo patisirana sódica, alíquota 0%, sem quota, vigência de 11/04/2025. 6. NCM 3908.10.25: Poliamida-6, sem carga, alíquota 0%, quota de 1.300 toneladas, vigência de 14/04/2025 a 13/04/2026. 7. NCM 4002.99.90: Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), alíquota 0%, quota de 20.000 toneladas, vigência de 01/08/2025 a 31/07/2027. 8. NCM 4805.92.90: Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, alíquota 0%, quota de 39.960 toneladas, vigência de 01/08/2025 a 31/07/2026. 9. NCM 9018.90.99: Instrumentos cirúrgicos para sistemas cirúrgicos robóticos, alíquota 0%, sem quota, vigência de 11/04/2025.
Qual produto foi excluído do Anexo IX conforme o Anexo IV?
O produto excluído do Anexo IX é o NCM 2916.14.10: De metila.
Quais produtos foram alterados no Anexo VI conforme o Art. 3º?
Os produtos alterados no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, são aqueles listados no Anexo III desta Resolução.
O que determina o Art. 4º da resolução?
O Art. 4º determina a exclusão de um produto no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme o Anexo IV desta Resolução.
Quais são os produtos mencionados no Anexo III e suas características?
Os produtos mencionados no Anexo III e suas características são: 1. NCM 8544.70.10: Com revestimento externo de material dielétrico, alíquota de 35%, vigência a partir de 21/04/2025. 2. NCM 9001.10.11: De diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons), alíquota de 35%, vigência a partir de 21/04/2025.
Qual alteração foi feita no Art. 2º da resolução?
O Art. 2º trata da alteração do montante da quota do produto no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme especificado no Anexo II desta Resolução.
Quais decisões do Conselho do Mercado Comum do Mercosul são consideradas na deliberação desta resolução?
As decisões consideradas são as de nº 58/10, 27/15, 08/21, 09/21, 11/21 e 12/23.
O que foi estabelecido no Art. 1º desta nova resolução?
No Art. 1º desta nova resolução, foram incluídos produtos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme o Anexo I desta Resolução.
Quando a resolução entra em vigor?
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O que deve ser computado para efeito de quota de importação conforme o Art. 6º?
Devem ser computadas as alocações já realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior com base na Resolução Gecex nº 502, de 21 de julho de 2023.
Quais são as atribuições do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior segundo o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023?
As atribuições do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, segundo o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, incluem as listadas nos incisos IV e V do artigo 6º.
Qual é a função da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Para que a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará uma norma complementar?
A Secretaria de Comércio Exterior editará uma norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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