Ato Declaratório SRF nº 80, de 22 de maio de 1998

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 1o, incisos I e IV, e art. 2o do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, e o requerimento, constante do processo No 11128.004037/96-21, formalizado pela interessada com base no citado artigo, declara:

1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissão outorgada à empresa Integral Transporte e Agenciamento Marítimo Ltda., inscrita no CGC/MF sob o No 43.145.945/0001-04, conforme Ato Declaratório SRF No 34, de 27 de agosto de 1996, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar no Terminal Retroportuário Alfandegado - TRA, localizado à Avenida Amirante Cochrane No 341, Santos/SP.

2. O TRA referido no item anterior, passa a denominar-se Estação Aduaneira Interior - EADI.

3. À EADI em apreço atribui-se o código 8.93.32.05-9, consoante determinação da Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.

4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL