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Estabelece regras de tributação do imposto de renda para rendimentos e ganhos de capital de pessoas físicas residentes e não-residentes relacionados a fontes no exterior.
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.
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