Revogada Norma
31/01/2008
#67995

Instrução Normativa RFB nº 817, de 31 de janeiro de 2008

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física para o exercício de 2008.

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Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no caput do art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, conforme modelos anexos.
§ 1º Os formulários referidos no caput deverão ser confeccionados em 2 (duas) vias, no formato revista, entre duzentos e dois e duzentos e dez milímetros (202 e 210mm) de largura e entre duzentos e sessenta e seis e duzentos e oitenta milímetros (266 e 280mm) de comprimento, na gramatura de setenta e cinco gramas por metro quadrado (75 g/m2), utilizando-se papel ofsete branco de 1ª (primeira) qualidade, e observarão ainda o seguinte:
I - Declaração de Ajuste Anual - modelo completo, deverá ser impressa na cor azul, código CMYK, Azul = 90, Magenta = 30, Amarelo = 0 e Preto = 0, conforme Anexo I;
II - Declaração de Ajuste Anual - modelo simplificado, deverá ser impressa na cor verde, código CMYK, Azul = 90, Magenta = 0, Amarelo = 60 e Preto = 40, conforme Anexo II.
Art. 2º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e a comercializar os formulários de que trata esta Instrução Normativa.
§ 1º As artes-finais para impressão dos formulários serão fornecidas pelas Superintendências Regionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 2º Os formulários destinados à comercialização deverão conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa impressora.
§ 3º Os formulários que não atenderem às especificações contidas neste ato estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 717, de 6 de fevereiro de 2007.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXOS Anexo I Declaração de Ajuste Anual - modelo completo
Anexo II Declaração de Ajuste Anual - modelo simplificado

Perguntas e respostas

O que acontece com os formulários que não atenderem às especificações contidas na instrução normativa?
Os formulários que não atenderem às especificações estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Quais são as especificações de impressão para os formulários da Declaração de Ajuste Anual?
Os formulários devem ser confeccionados em duas vias, no formato revista, com largura entre 202 e 210 mm e comprimento entre 266 e 280 mm, gramatura de 75 g/m², utilizando papel off-set branco de primeira qualidade.
Quem está autorizado a imprimir e comercializar os formulários da Declaração de Ajuste Anual?
As empresas interessadas estão autorizadas a imprimir e comercializar os formulários.
Quais informações devem constar no rodapé dos formulários destinados à comercialização?
Devem constar o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa impressora.
Qual instrução normativa foi revogada pela nova instrução normativa?
Foi revogada a Instrução Normativa SRF nº 717, de 6 de fevereiro de 2007.
Qual é a cor e o código CMYK para a impressão do modelo completo da Declaração de Ajuste Anual?
A cor é azul, com o código CMYK: Azul = 90, Magenta = 30, Amarelo = 0 e Preto = 0.
Qual é a cor e o código CMYK para a impressão do modelo simplificado da Declaração de Ajuste Anual?
A cor é verde, com o código CMYK: Azul = 90, Magenta = 0, Amarelo = 60 e Preto = 40.
Onde podem ser encontrados os anexos dos modelos de Declaração de Ajuste Anual?
Os anexos podem ser encontrados nos links fornecidos: Anexo I.pdf e Anexo II.pdf.
Quais são os modelos de formulários aprovados para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2008?
Os modelos aprovados são o modelo completo e o modelo simplificado.
Quais são as leis mencionadas na instrução normativa para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2008?
As leis mencionadas são a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
Quem fornece as artes-finais para a impressão dos formulários?
As artes-finais são fornecidas pelas Superintendências Regionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Quando a instrução normativa entra em vigor?
A instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quem é o responsável pela aprovação dos formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2008?
O responsável é o Secretário da Receita Federal do Brasil, conforme as atribuições conferidas pelos incisos III e XVII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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