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Revogada
Norma
08/05/2014
#96921
Revogada
Norma
Instrução Normativa RFB nº 1465, de 8 de maio de 2014
Altera procedimentos para habilitação ao gozo de benefícios fiscais relacionados à Copa das Confederações Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa 2014.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 4 de setembro de 2012, que estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 4 de setembro de 2012, passa a vigorar acrescida do art. 8º-A, com a seguinte redação:
“Art. 8º-A A habilitação do operador logístico contratado pelas Confederações Fifa ou pelas Associações estrangeiras membros da Fifa deverá ser requerida mediante a utilização do formulário no modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa estabelecido para a habilitação de Prestadores de Serviço Fifa domiciliados no Brasil.
Parágrafo único. Na habilitação do operador logístico de que trata o caput deverá ser apresentada a prova de relação contratual que legitima o operador logístico a promover a importação de interesse da contratante.”
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Conteúdo indexado pela Okai.
Perguntas e respostas
Qual documento deve ser apresentado na habilitação do operador logístico?
Deve ser apresentada a prova de relação contratual que legitima o operador logístico a promover a importação de interesse da contratante.
Qual Instrução Normativa foi alterada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil?
A Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 4 de setembro de 2012, foi alterada.
Quais são as atribuições do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionadas no texto?
As atribuições mencionadas são conferidas pelos incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Qual é a lei mencionada no texto que fundamenta a resolução do Secretário da Receita Federal do Brasil?
A lei mencionada é a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Como deve ser requerida a habilitação do operador logístico contratado pelas Confederações Fifa ou pelas Associações estrangeiras membros da Fifa?
A habilitação deve ser requerida mediante a utilização do formulário no modelo constante do Anexo II da Instrução Normativa estabelecido para a habilitação de Prestadores de Serviço Fifa domiciliados no Brasil.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
Ela entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que foi adicionado à Instrução Normativa RFB nº 1.289?
Foi adicionado o art. 8º-A, que trata da habilitação do operador logístico contratado pelas Confederações Fifa ou pelas Associações estrangeiras membros da Fifa.
Temas
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