Norma
30/05/1973
#141685

CIRCULAR SUSEP n.º 12

Aprova o enquadramento por analogia de riscos de cerca na rubrica de edifício desocupado da TSIB.

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Perguntas e respostas

Quando a Circular n° 012 entrou em vigor?
A Circular n° 012 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 30 de maio de 1973.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a Circular n° 012, de 15 de maio de 1973?
A Circular n° 012, de 15 de maio de 1973, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova o enquadramento, por analogia, dos riscos representados por cerca na rubrica 190.10 – Edifício desocupado – da Tabela de Seguros de Incêndio do Brasil (TSIB).
Qual foi a base legal para a emissão da Circular n° 012?
A base legal para a emissão da Circular n° 012 foi o art. 36, alínea “c”, do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a rubrica 190.10 da TSIB?
A rubrica 190.10 da TSIB refere-se à classificação de riscos para edifícios desocupados.
Quem propôs o enquadramento por analogia dos riscos representados por cerca?
O enquadramento por analogia dos riscos representados por cerca foi proposto pelo Instituto de Resseguros do Brasil, através do ofício DEINC n° 345, de 30 de novembro de 1972.
Quem era o Superintendente da SUSEP na data da emissão da Circular n° 012?
O Superintendente da SUSEP na data da emissão da Circular n° 012 era Décio Vieira Veiga.
O que é a TSIB?
A TSIB, ou Tabela de Seguros de Incêndio do Brasil, é uma tabela utilizada para classificar e enquadrar riscos de seguros relacionados a incêndios e outros eventos correlatos.
O que significa o enquadramento por analogia aprovado pela Circular n° 012?
O enquadramento por analogia aprovado pela Circular n° 012 significa que os riscos representados por cerca serão classificados na mesma categoria de riscos que um edifício desocupado, conforme a rubrica 190.10 da TSIB.

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