Norma
13/03/1979
#151122

CIRCULAR SUSEP n.º 21

Altera a Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil incluindo mudanças em cláusulas de rateio parcial e atualização automática da importância segurada.

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Perguntas e respostas

Quais seguros não podem utilizar a Cláusula 211 – Rateio Parcial?
A Cláusula 211 – Rateio Parcial não se aplica às apólices definidas pelo art. 18 – Seguros Ajustáveis, nem aos seguros que podem utilizar a Cobertura Especial de Atualização Automática da Importância Segurada, conforme o inciso X do art. 4º da TSIB.
Qual é a função da Cobertura Especial de Rateio Parcial?
A Cobertura Especial de Rateio Parcial permite limitar os casos de aplicação da cláusula de rateio das Condições Gerais da Apólice Incêndio, desde que tenha sido pago o prêmio adicional. Essa cobertura é concedida mediante a aplicação da Cláusula 221 – Rateio Parcial.
O que é a Cláusula 224 – Cobertura para a Atualização Automática da Importância Segurada?
A Cláusula 224 – Cobertura para a Atualização Automática da Importância Segurada permite que a importância segurada inicial da apólice seja automaticamente corrigida até atingir um valor final no vencimento da apólice, mediante o pagamento de um prêmio adicional. A fórmula para calcular a importância segurada corrigida no dia do sinistro é fornecida na cláusula.
Como é calculada a taxa para a Cobertura Especial de Atualização Automática da Importância Segurada?
A taxa para a Cobertura Especial de Atualização Automática da Importância Segurada é de 50% da taxa resultante da divisão do prêmio pela importância segurada inicial, tanto para a cobertura básica quanto para qualquer dos riscos acessórios previstos na Tarifa, aplicada ao valor resultante da diferença para atualização da importância segurada.
O que é a Cláusula 211 – Rateio Parcial?
A Cláusula 211 – Rateio Parcial estabelece que todo sinistro coberto pela apólice será indenizado sem a aplicação da cláusula VII – Rateio, desde que a importância segurada seja igual ou superior a um percentual do valor em risco e que o prêmio adicional tenha sido pago. Caso contrário, o segurado estará sujeito à participação nos prejuízos conforme a Cláusula VII – Rateio.
Quais artigos da TSIB foram alterados pela Circular SUSEP nº 021/79?
Os artigos 4º, 10 e 28 da Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil (TSIB) foram alterados pela Circular SUSEP nº 021/79.
O que é a Cobertura Especial de Atualização Automática da Importância Segurada?
A Cobertura Especial de Atualização Automática da Importância Segurada permite a atualização automática da importância segurada para apólices a prêmio fixo que garantem riscos isolados de valor até Cr$ 100.000.000,00. A percentagem de aumento da importância segurada é fixada pelo segurado e a cobertura é concedida mediante a cobrança de um prêmio adicional e o uso da Cláusula 224.
O que é a Circular SUSEP nº 021 de 5 de março de 1979?
A Circular SUSEP nº 021 de 5 de março de 1979 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera a Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil.

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