Norma
13/07/1994
#156764

CIRCULAR SUSEP n.º 14

Estabelece limites para cobrança de juros em fracionamento de prêmios de seguros e regras sobre índices permitidos.

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Perguntas e respostas

Qual critério pode ser adotado para o cálculo dos juros incidentes sobre os valores das parcelas dos prêmios?
Para o cálculo dos juros incidentes sobre os valores das parcelas dos prêmios, pode-se adotar o critério pro rata die, conforme as respectivas datas de vencimento ou aniversário.
Por quanto tempo prevalece o disposto no Art. 1º da Circular Nº 14 de 08 de julho de 1994?
O disposto no Art. 1º prevalece para os meses de julho a dezembro de 1994, podendo ser prorrogado ou revisto a qualquer tempo, a critério da SUSEP.
É permitida a utilização de índices baseados em estimativas ou projeções da TR?
Não, é vedada a utilização ou publicação de quaisquer índices elaborados com base em estimativas ou projeções da TR ou de qualquer outro índice que não a TR calculada e divulgada pelo Banco Central do Brasil.
O que estabelece o Art. 1º da Circular Nº 14 de 08 de julho de 1994?
O Art. 1º estabelece que, nos fracionamentos de prêmios de seguros contratados a partir de 01 de julho de 1994, os juros cobrados pelas seguradoras não podem exceder a variação correspondente da Taxa Referencial (TR) no mesmo período.
Qual é o limite máximo de acréscimo ao valor do prêmio comercial à vista devido ao fracionamento?
O acréscimo ao valor do prêmio comercial à vista, decorrente de fracionamento, não pode exceder 1,6%, independentemente do número de parcelas.
A quem se aplica o disposto na Circular Nº 14 de 08 de julho de 1994?
O disposto na Circular se aplica também aos contratos referidos na Resolução CNSP nº 008, de 05 de julho de 1994, exceto quanto ao contido no § 2º do Art. 1º.
O que constitui infração segundo a Circular Nº 14 de 08 de julho de 1994?
A inobservância das disposições da Circular constitui infração prevista no inciso III do Art. 4º das normas para aplicação de penalidades aprovadas pela Resolução CNSP nº 016, de 03 de dezembro de 1991.
Quando a Circular Nº 14 de 08 de julho de 1994 entrou em vigor?
A Circular entrou em vigor na data de sua publicação.

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