Norma
06/03/2002
#223053

PORTARIA SUSEP n.º 1293

Revoga e atualiza vantagens previdenciárias concedidas a servidora da SUSEP conforme legislação vigente.

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Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP n° 1293, de 08 de janeiro de 2002?
A Portaria SUSEP n° 1293, de 08 de janeiro de 2002, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que exclui e inclui vantagens relacionadas à aposentadoria de uma servidora específica, com base em legislações anteriores.
Qual é o papel do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo regimento interno da SUSEP, incluindo a emissão de portarias e a supervisão das atividades do órgão.
Quais vantagens foram incluídas na Portaria SUSEP n° 163 de 1993 pela Portaria SUSEP n° 1293?
A Portaria SUSEP n° 1293 incluiu, a partir de 12 de julho de 1994, as vantagens da Lei n° 8.911, de 11 de julho de 1994, na Portaria SUSEP n° 163 de 1993.
Quando a Portaria SUSEP n° 1293 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP n° 1293 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de fevereiro de 2002.
Quem foi afetado pela Portaria SUSEP n° 1293, de 08 de janeiro de 2002?
A Portaria afetou Maria Lucia das Neves, Analista Técnico, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE n° 0777312, ao excluir e incluir vantagens relacionadas à sua aposentadoria.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é um órgão do Ministério da Fazenda responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual legislação foi utilizada para incluir novas vantagens na aposentadoria de Maria Lucia das Neves?
As novas vantagens foram incluídas com base na Lei n° 8.911, de 11 de julho de 1994.
Qual foi a mudança feita pela Portaria SUSEP n° 1293 em relação à Portaria SUSEP n° 163 de 1993?
A Portaria SUSEP n° 1293 excluiu, a partir de 12 de julho de 1994, a vantagem do art. 193 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que havia sido concedida pela Portaria SUSEP n° 163 de 1993.
Qual legislação foi utilizada para excluir a vantagem concedida a Maria Lucia das Neves?
A vantagem foi excluída com base no art. 193 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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