A agenda internacional sobre ativos virtuais entrou em uma nova etapa. Se, nos últimos anos, o principal desafio consistia na construção de marcos regulatórios para prestadores de serviços de ativos virtuais (PSAVs), o foco agora passa a ser a implementação efetiva dessas regras, a supervisão baseada em risco e a resposta a novas formas de criminalidade.
Essa é uma das principais conclusões da sétima edição do relatório Targeted Update on Implementation of the FATF Standards on Virtual Assets and Virtual Asset Service Providers, publicada pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (FATF/GAFI) em julho de 2026. O documento acompanha a implementação, pelas diferentes jurisdições, da Recomendação 15 e das medidas de PLD-FT aplicáveis aos ativos virtuais e aos seus prestadores de serviços.
O relatório demonstra que muitas jurisdições avançaram na construção de seus marcos regulatórios e na adoção de medidas como licenciamento de PSAVs, avaliações de risco e implementação da Travel Rule. Ao mesmo tempo, evidencia que a implementação prática permanece desigual e que temas como stablecoins, plataformas offshore, finanças descentralizadas (DeFi), carteiras não custodiadas e inteligência artificial passaram a ocupar posição de destaque na agenda internacional.
Outro aspecto relevante é a crescente ênfase dada pelo FATF à cooperação entre jurisdições, à supervisão efetiva e à adoção de abordagens proporcionais aos riscos identificados.
O amadurecimento da agenda regulatória internacional
Os dados apresentados pelo relatório demonstram avanços relevantes na implementação da Recomendação 15. A maioria das jurisdições respondentes já realizou avaliações de risco envolvendo ativos virtuais, definiu uma abordagem regulatória para o setor, incorporou a Travel Rule e passou a exigir licenciamento ou registro para PSAVs.
Porém, o FATF identificou lacunas na implementação prática dessas medidas. Entre elas estão a dificuldade de transformar avaliações de risco em ações concretas, colocar em funcionamento regimes efetivos de licenciamento, identificar os agentes sujeitos à regulamentação e desenvolver modelos de supervisão proporcionais aos riscos do setor.
Nesse cenário, o relatório reafirma a importância da abordagem baseada em risco (Risk-Based Approach), segundo a qual supervisão, monitoramento e fiscalização devem ser compatíveis com os riscos apresentados por cada atividade.
As prioridades regulatórias ganham novos contornos
O estudo indica que a principal preocupação do FATF desloca-se da tecnologia em si para a forma como ela vem sendo utilizada por organizações criminosas em estruturas internacionais cada vez mais sofisticadas. Arbitragem regulatória, operações transnacionais, utilização de múltiplos intermediários e dificuldades de supervisão passam a ocupar posição central na agenda internacional.
Criminalidade organizada e fraudes em larga escala: o FATF dedica especial atenção à crescente sofisticação dos esquemas internacionais de lavagem de dinheiro envolvendo ativos virtuais.
Entre os casos analisados destacam-se grandes esquemas de fraude do tipo pig butchering, caracterizados pela utilização de múltiplas carteiras digitais, corretores OTC, diferentes blockchains e intermediários localizados em diversas jurisdições para dificultar o rastreamento dos recursos ilícitos.
O relatório também registra o uso crescente de inteligência artificial para criação de identidades sintéticas, produção de deepfakes, automação de golpes e exploração de vulnerabilidades em contratos inteligentes.
Stablecoins ganham protagonismo na agenda internacional
Um dos temas que mais ganharam relevância no relatório são as stablecoins. O FATF demonstra preocupação com sua utilização em esquemas de lavagem de dinheiro, evasão de sanções, financiamento do terrorismo e movimentação internacional de recursos ilícitos.
O documento também apresenta exemplos de stablecoins estruturadas para dificultar medidas de bloqueio ou congelamento de ativos pelas autoridades competentes, evidenciando novos desafios para reguladores e entidades sujeitas às obrigações de PLD-FT.
O desafio da efetividade: Travel Rule, VASPs offshore e transações P2P
Outro tema recorrente é a necessidade de transformar obrigações regulatórias em mecanismos efetivos de supervisão.
Embora a maioria das jurisdições respondentes já tenha incorporado a Travel Rule às respectivas legislações, parcela significativa ainda não realizou ações concretas de supervisão ou enforcement. O relatório também ressalta que sua efetividade depende de uma implementação consistente entre as diferentes jurisdições, reduzindo oportunidades de arbitragem regulatória e lacunas no compartilhamento de informações.
O FATF manifesta preocupação com PSAVs offshore que operam sem presença local, exploram diferenças regulatórias e utilizam estruturas como nesting e VPNs para reduzir a efetividade da supervisão.
As transações peer-to-peer realizadas por meio de carteiras não custodiadas permanecem igualmente desafiadoras, pois a ausência de intermediários sujeitos às obrigações regulatórias reduz a eficácia dos mecanismos tradicionais de PLD-FT.
DeFi permanece entre os maiores desafios regulatórios
As finanças descentralizadas continuam figurando entre os temas mais complexos enfrentados pelos reguladores.
O relatório demonstra que poucos países conseguiram identificar protocolos DeFi que efetivamente se enquadrem como PSAVs, implementar regimes de licenciamento ou desenvolver medidas concretas de supervisão. A principal dificuldade continua sendo identificar pessoas físicas ou jurídicas que exerçam controle suficiente sobre esses arranjos para justificar sua sujeição às obrigações regulatórias.
Reflexos para o Brasil
Sob a perspectiva brasileira, o relatório registra avanços na implementação da Recomendação 15, como a existência de legislação específica para PSAVs e a incorporação da Travel Rule.
Ao mesmo tempo, o FATF registra que, até a elaboração do relatório, o Brasil ainda não havia reportado medidas de enforcement contra PSAVs e permanecia classificado como Partially Compliant na avaliação mútua de 2023; ressalvando que essa classificação não necessariamente reflete os avanços regulatórios posteriores.
A experiência internacional descrita pelo FATF sugere que o amadurecimento da regulação dependerá cada vez mais da efetividade da supervisão e da implementação operacional das obrigações existentes do que da simples edição de novas normas. Essa tendência oferece um importante referencial para acompanhar a evolução do ambiente regulatório brasileiro.
Documento regulatório consultado via Okai.
