A Portaria SPA/MF nº 817/2025, que institui a Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) para o biênio 2025/2026, trouxe importantes diretrizes para o desenvolvimento do mercado de apostas de quota fixa. Entre os temas previstos, destaca-se a regulamentação de alguns prestadores de serviços.
Dentre esses fornecedores, pode-se citar aqueles que viabilizam os fluxos de pagamento entre Apostador, Operadores e as Instituições autorizadas a receber e realizar pagamentos. No mercado de meios de pagamento, esses fornecedores são conhecidos como Gateways ou PSPs (Payment Service Providers). Eles viabilizam a conexão entre Operadores de Apostas e Instituições Financeiras e de Pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Quem são os fornecedores indicados na Portaria?
A Portaria elenca os prestadores que deverão ser regulamentados: (i) Provedores de jogos on-line, (ii) Agregadores de jogos on-line, (iii) Provedores de plataformas de jogos, (iv) Fornecedores de chances (odds) e (v) Estúdios de jogo ao vivo e seus equipamentos
Ainda que todos participem da operação das apostas, certos fornecedores assumem funções específicas na conexão com Instituições e nos processos de pagamento."
Fornecedores com atuação relevante nos serviços de pagamentos
✅ Provedores de Plataformas de Jogos
O que fazem: fornecem a infraestrutura tecnológica central da operação de apostas, incluindo o gerenciamento de contas, controle de saldo, relatórios e processamento de transações.
Por que são relevantes: é comum que essas plataformas integrem diretamente Instituições e Operadores de Apostas, por meio de APIs e módulos de cash-in/cash-out.
Esses fornecedores atuam como a ponte entre os Operadores e as Instituições reguladas, permitindo a execução de transações diretamente a partir da conta transacional dos Apostador e dos Operadores, sem participar do fluxo financeiro das transações.
✅ Agregadores de Jogos On-line
O que fazem: Funcionam como intermediários entre provedores de conteúdo (jogos) e Operadores, simplificando a integração e centralizando múltiplas ofertas em uma única interface.
Por que são relevantes: Alguns agregadores oferecem plataformas completas (whitelabel), que já incluem soluções de pagamento integradas e Gateways prontos para uso.
Nesses casos, fornecem infraestrutura que interconecta o ambiente do Operador com Instituições autorizadas.
Fornecedores sem papel direto em pagamentos
Os demais prestadores listados na Portaria geralmente não se envolvem diretamente nos fluxos de pagamento:
Provedores de jogos on-line: concentram-se na criação do conteúdo (jogos);
Odds providers: responsáveis pela geração das probabilidades (odds);
Estúdios de jogo ao vivo: operam a transmissão dos jogos, como roletas e cartas em tempo real.
O que esperar da regulação
De acordo com a Portaria, a SPA/MF pretende:
Estabelecer regras para habilitação, monitoramento e eventual encerramento da utilização de fornecedores por parte dos Operadores;
Garantir que esses prestadores estejam alinhados às diretrizes regulatórias, e no combate à ilegalidade e na segurança das operações.
Conclusão
A regulamentação da cadeia de fornecedores no setor de apostas não se limitará aos Operadores. Empresas que prestam serviços tecnológicos fundamentais para a execução de pagamentos — como provedores de plataformas e agregadores — passarão a ser formalmente avaliadas pela SPA/MF, especialmente quando conectam Instituições autorizadas pelo Banco Central e Operadores licenciados.
Esses fornecedores, conhecidos no mercado de pagamentos como Gateways ou PSPs, desempenham papel estratégico para a segurança e a rastreabilidade das transações no ambiente regulado. Seu correto enquadramento e monitoramento serão essenciais para a consolidação de um ecossistema de apostas eficiente, transparente e confiável.
Agora, cabe aguardar a regulamentação desses fornecedores, prevista para o terceiro trimestre de 2025.
