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Vigente
Impacto Baixo
Norma
06/10/2021
#48174
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Resolução BCB N° 150
Consolida normas sobre os arranjos de pagamento, aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB e dá outras providências.
Perguntas e respostas
O que é um arranjo de pagamento fechado?
Um arranjo de pagamento fechado é aquele em que a gestão de moeda eletrônica, a gestão de conta, a emissão e o credenciamento de instrumento de pagamento são realizados por apenas uma instituição de pagamento ou instituição financeira, que pode ser a mesma do instituidor do arranjo, uma instituição controladora ou controlada pelo instituidor, ou uma instituição com o mesmo controlador do instituidor.
Quais são as modalidades de arranjos de pagamento quanto ao relacionamento dos usuários finais com a instituição participante?
Os arranjos de pagamento podem ser classificados quanto ao relacionamento dos usuários finais com a instituição participante em: conta de pagamento pré-paga, conta de pagamento pós-paga, conta de depósito e relacionamento eventual.
Quais são as modalidades de arranjos de pagamento quanto à abrangência territorial?
Os arranjos de pagamento podem ser classificados quanto à abrangência territorial em: doméstico, quando o instrumento de pagamento só pode ser emitido e utilizado em território nacional; e transfronteiriço, quando o instrumento de pagamento é emitido em território nacional para ser utilizado em outros países ou emitido fora do território nacional para ser utilizado no Brasil.
O que é um arranjo de pagamento aberto?
Um arranjo de pagamento aberto é aquele em que as atividades relacionadas à prestação de serviços de pagamento são realizadas por qualquer instituição que atenda aos critérios de participação estabelecidos no regulamento do arranjo.
O que é a Resolução BCB Nº 150?
A Resolução BCB Nº 150, de 6 de outubro de 2021, consolida normas sobre arranjos de pagamento, aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e estabelece critérios para a exclusão de arranjos de pagamento do SPB.
Quais são os critérios para que um arranjo de pagamento não integre o SPB?
Os arranjos de pagamento não integram o SPB se forem de propósito limitado, apresentarem volumes inferiores a R$20.000.000.000,00 em transações ou 100.000.000 de transações nos últimos 12 meses, ou se o instrumento de pagamento for oferecido em programas de benefícios a pessoas naturais em função de relações de trabalho, prestação de serviços ou similares, instituídos por lei ou ato do Poder Executivo.
Quais são as condições mínimas para participação em arranjos de pagamento?
As condições mínimas para participação em arranjos de pagamento incluem possuir autorização para funcionamento ou para prestação de serviço de pagamento, concedida pelo Banco Central do Brasil, quando exigido pela regulação pertinente, e atender aos requisitos de participação definidos no regulamento do arranjo.
Quais são as modalidades de arranjos de pagamento quanto ao propósito?
Os arranjos de pagamento podem ser classificados quanto ao propósito em: arranjo de compra, quando o serviço de pagamento está vinculado à liquidação de uma obrigação pelo usuário pagador perante o usuário recebedor; e arranjo de transferência, quando o serviço de pagamento não está necessariamente vinculado à liquidação de uma obrigação específica.
O que é interoperabilidade entre arranjos de pagamento?
Interoperabilidade entre arranjos de pagamento é o mecanismo que viabiliza, por meio de regras, procedimentos e tecnologias compatíveis, o fluxo de recursos entre usuários finais de diferentes arranjos de pagamento.
Quais são as medidas preventivas que o Banco Central do Brasil pode adotar para assegurar a solidez, eficiência e regular funcionamento dos arranjos de pagamento?
O Banco Central do Brasil pode adotar medidas preventivas como estabelecimento de regras, procedimentos e limites operacionais adicionais, medidas adicionais para monitoramento e controle do cumprimento de regras, limitação ou suspensão de tarifas e transferências internas ao arranjo, limitação ou suspensão da venda de produtos e prestação de serviços de pagamento, e manutenção da vigência das regras e procedimentos no âmbito do arranjo.
O que é o BR Code?
O BR Code é o padrão de código de resposta rápida (QR Code) determinado pelo Banco Central do Brasil para fins de iniciação de pagamentos.
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