Vigente Norma
21/10/2025
#91092

Resolução BCB N° 514

Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, para incluir procedimentos relacionados ao cancelamento de antecipação pré-contratada, a exigência de uso, para fins de conciliação, das informações disponibilizadas aos sistemas de registro pelos sistemas de liquidação centralizada e ajustes em dispositivos que tratam de tarifas e da análise de mérito da convenção.

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Resumo

Voto

Perguntas e respostas

Qual padronização tarifária passou a ser exigida dos sistemas de registro pelo art. 17?
Os sistemas de registro devem adotar uma nomenclatura e forma de cobrança de tarifas padronizadas para serviços e eventos equivalentes aos previstos no mecanismo de interoperabilidade, conforme indicado no art. 18, §5º, inciso II.
Como o termo 'agenda de recebíveis' é utilizado nesta regulamentação?
A 'agenda de recebíveis' corresponde ao conjunto de valores a serem recebidos por um usuário final recebedor provenientes de transações em arranjos de pagamento, passíveis de registro, cessão ou utilização em operações de antecipação de recebíveis.
Como deve ser informado o fim da vigência de uma operação de antecipação pré-contratada?
A instituição credenciadora precisa registrar o fim da vigência no sistema de registro no mesmo dia em que efetivar o cancelamento da operação.
O que o art. 11, §3º, determina sobre conciliação de informações?
Para a conciliação de liquidações em arranjos de pagamento integrantes do SPB, devem ser usadas as informações enviadas pelos sistemas de compensação e de liquidação centralizada diretamente ao sistema de registro ligado à instituição credenciadora, em periodicidade compatível com as exigências de conciliação e conforme a regulamentação específica desses sistemas.
Quais prazos as instituições credenciadoras devem cumprir para solicitar a desconstituição de gravames e cancelar uma operação de antecipação pré-contratada?
Elas possuem até dois dias úteis contados do recebimento, respectivamente, da comunicação de resilição do contrato feita pelo usuário final recebedor (para desconstituição de gravames) e da solicitação de cancelamento da operação (para cancelamento da antecipação).
O que acontece se a instituição credenciadora não respeitar o prazo de dois dias úteis previsto no art. 7º?
Nesse caso, a instituição operadora do sistema de registro deve:
1) Reajustar automaticamente a prioridade dos contratos a partir do dia útil seguinte ao vencimento do prazo; e
2) Informar o Banco Central do Brasil sobre o descumprimento no dia útil seguinte.
O que ocorre se uma convenção for enviada ao Banco Central sem cumprir os requisitos dos arts. 18 e 23, §8º?
Ela será devolvida sem análise de mérito, e o Banco Central fixará prazo de até 90 dias para que as pendências sejam sanadas, sem prejuízo da aplicação de medidas coercitivas e sancionatórias previstas na legislação.
Qual foi o principal ato normativo alterado pela decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central de 21 de outubro de 2025?
A decisão alterou a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, introduzindo novos prazos, deveres e procedimentos para instituições credenciadoras, operadoras de sistema de registro e demais participantes envolvidos na gestão de recebíveis de arranjos de pagamento.
Quais novas obrigações foram impostas às instituições operadoras de sistemas de registro pelo art. 15?
Destacam-se:
• Recepcionar e enviar comandos de cancelamento de antecipação ou desconstituição de gravames (art. 7º) aos credenciadores e subcredenciadores;
• Observar a grade de horários dos serviços de interoperabilidade;
• Realizar ajustes de prioridade de contratos quando houver descumprimento de prazos pelos credenciadores;
• Reportar ao Banco Central qualquer descumprimento desses deveres.
Quem pode encaminhar a comunicação de resilição ou a solicitação de cancelamento em nome do usuário final recebedor?
Qualquer participante de sistema de registro pode encaminhar essas mensagens, desde que possua autorização do usuário final recebedor e utilize o sistema de registro conectado à instituição credenciadora.
Quais efeitos o cancelamento de uma antecipação pré-contratada gera sobre a agenda de recebíveis?
Os efeitos do cancelamento alcançam apenas os recebíveis futuros, ou seja, aqueles associados às transações realizadas após o cancelamento, inclusive para fins de registro dos recebíveis.
Quais são as datas de entrada em vigor das alterações introduzidas por essa resolução?
• 11 de maio de 2026 para a alteração do art. 11, §3º, da Resolução BCB nº 264/2022.
• 5 de janeiro de 2026 para as alterações nos demais dispositivos.
O que significa 'resilição' em um contrato de promessa de cessão de recebíveis?
'Resilição' é a extinção unilateral ou bilateral do contrato, encerrando os efeitos previstos e permitindo a solicitação de desconstituição de gravames e ônus sobre os recebíveis envolvidos.

Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.

Vigências

  1. Entram em vigor as alterações dos demais dispositivos da Resolução BCB nº 264/2022 promovidas pela Resolução BCB nº 514.

  2. Alteração do art. 11, §3º - Entra em vigor a nova redação do art. 11, §3º, da Res. BCB 264/22.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

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