RESOLUÇÃO CNSP Nº 393, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020

Quais são os princípios observados pela Susep na condução do processo administrativo sancionador?

A Susep observa os princípios da legalidade, do devido processo legal, da razoabilidade, da proporcionalidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da economia processual, da motivação e da eficiência na condução do processo administrativo sancionador.

O que é a pena de cassação da autorização para o exercício de atividade?

A pena de cassação da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento pode ser aplicada nas hipóteses de infração à Lei nº 9.613, de 1998, alterada pela Lei nº 12.683, de 2012, ou à sua regulamentação, quando ocorrer reincidência em infrações anteriormente punidas com a pena de inabilitação.

Quais são as infrações pertinentes aos produtos e sua comercialização?

As infrações pertinentes aos produtos e sua comercialização incluem não cumprir ou retardar de forma injustificável o cumprimento de obrigação assumida em contrato, divulgar prospecto ou promover veiculação publicitária com informação falsa, e emitir apólice ou qualquer documento relativo a plano de seguro em desacordo com a legislação.

O que é a pena de suspensão do exercício de atividade ou de profissão?

A pena de suspensão do exercício de atividade ou de profissão, pelo período mínimo de trinta dias e máximo de cento e oitenta dias, pode ser aplicada à pessoa natural ou jurídica quando houver o cometimento de infração grave, o infrator for considerado reincidente ou não der cumprimento a uma determinação da Susep.

Quais são as sanções aplicáveis às infrações contábeis?

As sanções aplicáveis às infrações contábeis incluem multas que variam de R$ 30.000,00 a R$ 600.000,00, dependendo da gravidade da infração.

Quais são as infrações pertinentes aos mecanismos de controle de prevenção à lavagem de dinheiro?

As infrações pertinentes aos mecanismos de controle de prevenção à lavagem de dinheiro incluem não identificar seus clientes ou não manter cadastro atualizado, não manter registro de toda transação que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente, e não adotar políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações.

Quais são as sanções aplicáveis às infrações pertinentes às intermediações?

As sanções aplicáveis às infrações pertinentes às intermediações incluem multas que variam de R$ 15.000,00 a R$ 1.000.000,00, dependendo da gravidade da infração.

Quais são as penalidades aplicáveis aos corretores de seguros?

As penalidades aplicáveis aos corretores de seguros incluem multa, suspensão do exercício de atividades ou profissão, e cancelamento de registro, entre outras previstas na Resolução.

Quais são as sanções aplicáveis às infrações pertinentes aos mecanismos de controle de prevenção à lavagem de dinheiro?

As sanções aplicáveis às infrações pertinentes aos mecanismos de controle de prevenção à lavagem de dinheiro incluem multas que variam de R$ 40.000,00 a R$ 700.000,00, dependendo da gravidade da infração.

O que é a pena de inabilitação?

A pena de inabilitação, pelo período mínimo de dois e máximo de dez anos, pode ser aplicada à pessoa natural quando houver o cometimento de infração grave, o infrator for considerado reincidente, a infração cometida também for capitulada como crime, ou o infrator houver sofrido condenação criminal, com trânsito em julgado, por ato praticado no exercício da profissão.

Quais são as circunstâncias que atenuam a sanção administrativa?

As circunstâncias que atenuam a sanção administrativa incluem ter o infrator utilizado ouvidoria ou sistema similar reconhecido pela Susep na tentativa de resolução de conflito de interesses, ter o infrator evitado ou mitigado as consequências da infração até o julgamento do processo em primeira instância, e a confissão da infração.

Quais são as infrações que afetam a solvência?

As infrações que afetam a solvência incluem alienar ou prometer alienar bens garantidores de provisões técnicas sem autorização da Susep, aplicar recursos garantidores das provisões técnicas em desacordo com a legislação, não observar os limites de retenção ou cessão, e não constituir provisão técnica ou fundo especial garantidor das operações.

Quais são as sanções aplicáveis às infrações pertinentes aos produtos e sua comercialização?

As sanções aplicáveis às infrações pertinentes aos produtos e sua comercialização incluem multas que variam de R$ 30.000,00 a R$ 1.000.000,00, dependendo da gravidade da infração.

Quais são os critérios de aplicação das sanções administrativas?

Na gradação das sanções administrativas serão consideradas, de forma sucessiva, as sanções administrativas cabíveis, as circunstâncias administrativas da infração, as circunstâncias agravantes e atenuantes, a continuidade infracional e a existência de reincidência.

Quais são as disposições finais da Resolução CNSP nº 393?

As disposições finais incluem a continuidade dos processos administrativos sancionadores abertos antes da instauração do regime de direção fiscal, de intervenção ou de liquidação extrajudicial, a aplicação das disposições da Lei nº 9.784, de 1999, às situações não previstas na Resolução, e a revogação de diversas resoluções anteriores. A Resolução entra em vigor em 4 de janeiro de 2021.

Quais são as infrações aos mecanismos de supervisão?

As infrações aos mecanismos de supervisão incluem omitir ou sonegar informações que devem ser comunicadas à Susep, encaminhar informações de forma incorreta ou incompleta, impedir ou dificultar o exercício do poder de polícia administrativa da Susep, e falsificar documentos ou prestar informação falsa à Susep.

Quais são as sanções aplicáveis às infrações que afetam a solvência?

As sanções aplicáveis às infrações que afetam a solvência incluem multas que variam de R$ 60.000,00 a R$ 1.000.000,00, dependendo da gravidade da infração.

Quais são as infrações contábeis previstas na Resolução CNSP nº 393?

As infrações contábeis incluem não escriturar as operações nos livros e registros da contabilidade com atualidade ou fidedignidade, e não manter na matriz e nas filiais, sucursais, agências e representações os registros exigidos, com escrituração completa das operações realizadas, em conformidade com a legislação.

Quais são as infrações pertinentes às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem?

As infrações pertinentes às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem incluem não observar os deveres assumidos, deixar de aplicar sanção quando cabível ou aplicá-la de forma insuficiente ou inadequada, e gerir de forma fraudulenta ou temerária o patrimônio da massa liquidanda.

Quais são as infrações pertinentes aos prestadores de serviços de auditoria independente?

As infrações pertinentes aos prestadores de serviços de auditoria independente incluem elaborar documentos de auditoria de forma incorreta ou incompleta, realizar auditoria inepta ou fraudulenta, e permitir que terceiros tenham acesso a informações obtidas em decorrência do exercício da atividade de auditoria.

O que é o processo administrativo sancionador?

O processo administrativo sancionador tem por objeto o julgamento e, sendo o caso, a aplicação de sanções administrativas por infração a dispositivos legais ou infralegais disciplinadores das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, previdência complementar aberta, capitalização, auditoria independente e intermediação, incluindo-se infrações praticadas pelas entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, estipulantes e liquidantes.

Quais são as sanções administrativas previstas na Resolução CNSP nº 393?

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, suspensão do exercício de atividades ou profissão, inabilitação para o exercício de cargo ou função, cassação da autorização para o exercício da atividade, operação ou funcionamento, e cancelamento de registro de corretor de seguros.

Quais são as infrações pertinentes às intermediações?

As infrações pertinentes às intermediações incluem transferir a responsabilidade por seguro sem a prévia anuência do segurado, não comunicar à sociedade seguradora a ocorrência de sinistro, não fornecer ao segurado informações relativas ao contrato de seguro, e falsear ou omitir informação necessária à análise e aceitação do risco ou na liquidação do sinistro.

O que é a pena de advertência?

A pena de advertência pode ser aplicada quando a infração for, a juízo da Susep, de menor gravidade, desde que o infrator não seja reincidente. Ela também pode ser aplicada por irregularidade no cumprimento das instruções referidas nos incisos I e II do art. 10 da Lei nº 9.613, de 1998, alterada pela Lei nº 12.683, de 2012.

Quem pode ser considerado responsável por uma infração segundo a Resolução CNSP nº 393?

Qualquer pessoa jurídica, incluindo as que atuem sem a devida autorização da Susep, e qualquer pessoa natural, na medida de sua culpabilidade, podem ser consideradas responsáveis por uma infração à legislação concernente às atividades dispostas na Resolução. Uma ou mais pessoas jurídicas e naturais poderão ser consideradas, isolada ou conjuntamente, responsáveis por uma mesma infração.

O que é a prescrição administrativa?

A prescrição administrativa é a extinção da punibilidade pela passagem do tempo. Prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que houver cessado, a ação punitiva objetivando apurar infração à legislação.

Quais são as sanções aplicáveis às infrações pertinentes às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem?

As sanções aplicáveis às infrações pertinentes às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem incluem multas que variam de R$ 30.000,00 a R$ 1.000.000,00, dependendo da gravidade da infração.

O que é um termo de compromisso de ajustamento de conduta?

O termo de compromisso de ajustamento de conduta é um acordo firmado entre a Susep e agentes supervisionados, até decisão de primeira instância, estabelecendo prazo razoável para adequação às normas e demais exigências regulatórias. Ele tem por objeto a cessação e correção de atos e situações irregulares, o cumprimento de obrigações necessárias e a indenização por prejuízo causado.

O que é a Resolução CNSP nº 393, de 30 de outubro de 2020?

A Resolução CNSP nº 393, de 30 de outubro de 2020, dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, intermediação e auditoria independente. Ela também disciplina o inquérito administrativo, o termo de compromisso de ajustamento de conduta e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem.

O que é a pena de cancelamento de registro?

A pena de cancelamento de registro pode ser aplicada ao corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, quando ele tenha sido, nos últimos cinco anos, condenado à pena de suspensão por infração da mesma natureza, quando a infração cometida também for capitulada como crime, ou quando o infrator tiver sofrido condenação criminal, com trânsito em julgado, por ato praticado no exercício da profissão.

Quais são as sanções aplicáveis às infrações aos mecanismos de supervisão?

As sanções aplicáveis às infrações aos mecanismos de supervisão incluem multas que variam de R$ 30.000,00 a R$ 1.000.000,00, dependendo da gravidade da infração.

O que acontece se uma pessoa jurídica ou natural não pagar a multa administrativa no prazo previsto?

O não pagamento da multa no prazo previsto acarretará a inscrição do correspondente crédito na Dívida Ativa da União e no Cadastro de Inadimplentes (CADIN), sem prejuízo de sua inscrição nos demais cadastros de inadimplentes.

Quais são as sanções aplicáveis às infrações pertinentes aos prestadores de serviços de auditoria independente?

As sanções aplicáveis às infrações pertinentes aos prestadores de serviços de auditoria independente incluem multas que variam de R$ 30.000,00 a R$ 1.000.000,00, dependendo da gravidade da infração.

O que é um inquérito administrativo segundo a Resolução CNSP nº 393?

O inquérito administrativo é o procedimento que tem por objeto a apuração de indícios de materialidade, autoria e responsabilidade por infrações administrativas. Ele pode ter origem em denúncia ou em atividade de supervisão exercida pela Susep.

Quais são as circunstâncias que agravam a sanção administrativa?

As circunstâncias que agravam a sanção administrativa incluem ter o infrator obtido vantagem indevida ou dissimulado a natureza ilícita da infração, ter a infração ocorrido em detrimento de menor de dezoito, maior de sessenta anos ou de pessoa portadora de deficiência, e deixar o infrator de atender a recomendação da Susep para tomar providências que evitem ou mitiguem as consequências da infração.

O que é considerado infração continuada?

Considera-se infração continuada aquela em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, devam as subsequentes ser havidas como continuação da primeira, para efeito de aplicação da pena.