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Impacto Alto
Norma
13/05/2011
#280407
Impacto Alto
Norma
Resolução CONAMA nº 430/2011
Aprimora condições e padrões para lançamento de efluentes, com tratamento, ecotoxicidade, automonitoramento, declaração anual de carga poluidora e controle laboratorial.
Resumo
Perguntas e respostas
A disposição de efluentes no solo está sujeita aos mesmos parâmetros de lançamento?
A disposição de efluentes no solo não se submete aos parâmetros de lançamento da Resolução, mas não pode causar poluição ou contaminação de águas superficiais ou subterrâneas.
O órgão ambiental pode exigir padrões mais restritivos para o lançamento?
Sim. O órgão ambiental competente pode acrescentar condições e padrões, torná-los mais restritivos conforme as condições do corpo receptor e exigir tecnologia ambientalmente adequada e economicamente viável.
Cumprir os limites de lançamento é suficiente para autorizar o lançamento do efluente?
Não. Além dos limites de lançamento, o efluente não pode causar desconformidade com a classe do corpo receptor nem com as metas obrigatórias de enquadramento.
Quando o lançamento indireto deve observar a Resolução CONAMA nº 430/2011?
O lançamento indireto deve observar a Resolução quando não houver legislação ou norma específica, disposição do órgão ambiental competente ou diretriz da operadora do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário.
É permitido lançar efluentes em águas de classe especial?
Não. A Resolução proíbe o lançamento de efluentes ou a disposição de resíduos de fontes poluidoras em águas de classe especial, mesmo que tratados.
Quais informações devem ser prestadas no licenciamento sobre o efluente?
O empreendedor deve informar ao órgão ambiental as substâncias que poderão estar contidas no efluente gerado, salvo se comprovar que não tinha condições de saber da existência de determinada substância.
Qual é o objetivo da Resolução CONAMA nº 430/2011?
A Resolução CONAMA nº 430/2011 estabelece condições, padrões e diretrizes para o lançamento de efluentes em corpos de água receptores, complementando e alterando a Resolução CONAMA nº 357/2005.
O efluente pode ser lançado diretamente em corpo receptor sem tratamento?
Não. O lançamento direto de efluentes de fonte poluidora somente pode ocorrer após tratamento e desde que sejam cumpridas as condições, padrões e exigências aplicáveis.
