Decreto nº 9.580/2018, arts. 587 a 601
Lei nº 8.383/1991, art. 65, §§ 1º e 2º
Lei nº 8.981/1995, arts. 27 e 45
Lei nº 9.718/1998, arts. 13 e 14
Lei nº 10.637/2002, art. 46 e art. 68, inciso III
Lei nº 10.684/2003, art. 22 e art. 29, inciso III
Lei nº 10.833/2003, arts. 30 a 33, 35, 36 e 93
Lei nº 11.051/2004, arts. 1 º e 32
Lei nº 11.491/2007, art. 15, §§ 1º a 3º e art. 20, §§ 1º a 3º