Instrução CVM 204 (Revogada)

O descumprimento das disposições da Instrução CVM nº 204 sujeita os infratores às penalidades previstas no artigo 11 da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, incluindo infrações graves e hipóteses de infração de natureza objetiva, que podem ser processadas de forma sumária.

O auditor não pode realizar auditoria se, durante o período de auditoria ou execução do serviço, tiver infringido normas de independência em relação à entidade auditada, suas controladas, controladoras ou integrantes do mesmo grupo.

A Instrução CVM nº 204, de 07 de dezembro de 1993, dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e responsabilidades dos auditores independentes, bem como os casos em que o registro pode ser recusado, suspenso ou cancelado.

Os auditores independentes devem enviar anualmente, até o último dia útil de abril, informações sobre as entidades para as quais prestam serviços de auditoria, faturamento anual, número de empregados, alterações em entidades associadas, e política de educação continuada.

O registro de auditor independente na CVM compreende duas categorias: Auditor Independente - Pessoa Física e Auditor Independente - Pessoa Jurídica.

Para o registro de Auditor Independente - Pessoa Física, o interessado deve comprovar: estar registrado em Conselho Regional de Contabilidade na categoria de contador; ter exercido atividade de auditoria de demonstrações contábeis por pelo menos 5 anos; e estar exercendo atividade de auditoria independente com escritório profissional legalizado.

Os deveres incluem verificar a conformidade das informações no relatório da administração com as demonstrações contábeis auditadas, elaborar relatórios sobre deficiências nos controles internos, conservar documentos por 5 anos, e comunicar à CVM quaisquer divergências nas demonstrações contábeis publicadas.

O auditor independente que não mantiver seu cadastro atualizado ou não apresentar as informações requeridas estará sujeito a uma multa cominatória diária de 69,20 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) diária.

Para o registro de Auditor Independente - Pessoa Jurídica, a sociedade deve comprovar: estar inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ser constituída exclusivamente para prestação de serviços de auditoria; ter todos os sócios contadores; e manter escritório profissional legalizado, entre outros requisitos.

O pedido de registro é examinado pela CVM, que pode exigir complementação de documentos. O prazo para concessão do registro é de 30 dias a partir do protocolo do pedido. Se a CVM não se manifestar nesse prazo, o pedido é automaticamente aprovado.