Deliberação CVM 609 (Revogada)

O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 37 é garantir que as primeiras demonstrações contábeis de uma entidade de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRSs) e as demonstrações contábeis intermediárias para os períodos parciais cobertos por essas demonstrações contenham informações de alta qualidade que sejam transparentes, comparáveis, proporcionem um ponto de partida adequado para as contabilizações de acordo com as IFRSs e possam ser geradas a um custo que não supere os benefícios.

O Pronunciamento Técnico CPC 37 se aplica às entidades em suas primeiras demonstrações contábeis em IFRSs e em todas as demonstrações intermediárias apresentadas de acordo com a IAS 34 - Interim Financial Reporting (Pronunciamento Técnico CPC 21 – Demonstração Intermediária) para o período coberto por suas primeiras demonstrações contábeis em IFRSs.

A prevalência da essência sobre a forma é um princípio contábil que exige que as demonstrações contábeis reflitam a realidade econômica das transações e eventos, mesmo que isso signifique não seguir estritamente a forma legal ou contratual. Se a adoção de qualquer Pronunciamento, Interpretação ou Orientação provocar uma deformação das demonstrações contábeis, a entidade deve adotar o procedimento mais apropriado para que as demonstrações contábeis atinjam seu objetivo.

O custo atribuído é o montante utilizado como substituto para o custo (ou o custo depreciado ou amortizado) em determinada data. Nas depreciações e amortizações subsequentes, presume-se que a entidade tenha inicialmente reconhecido o ativo ou o passivo na determinada data por um custo igual ao custo atribuído.

O balanço patrimonial de abertura em IFRSs é o balanço patrimonial da entidade na data de transição para as IFRSs, sendo o marco inicial de sua contabilidade em conformidade com as IFRSs.

A data de transição para as IFRSs é o início do primeiro período para o qual a entidade apresenta informação comparativa completa pelas IFRSs em suas primeiras demonstrações contábeis em IFRSs.

As principais exigências de apresentação e evidenciação incluem a necessidade de informação comparativa, explicação da transição para as IFRSs, conciliações do patrimônio líquido e do resultado, designação de ativos financeiros ou passivos financeiros, uso do custo atribuído para ativos específicos e demonstrações contábeis intermediárias.

A Deliberação CVM nº 609 entrou em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se às demonstrações consolidadas dos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações consolidadas de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.

A Deliberação CVM nº 609, de 22 de dezembro de 2009, aprova o Pronunciamento Técnico CPC 37 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata da adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.

As Normas Internacionais de Contabilidade (IFRSs) são normas e interpretações adotadas pelo International Accounting Standards Board (IASB) e compreendem as International Financial Reporting Standards (IFRS) emitidas pelo IASB, as International Accounting Standards (IAS) emitidas pelo seu antecessor, o International Accounting Standards Committee (IASC), e as Interpretações desenvolvidas pelo International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) e pelo seu antecessor, o Standing Interpretations Committee (SIC).

As exceções à aplicação retrospectiva de outras IFRSs incluem: desreconhecimento de ativos financeiros e passivos financeiros, contabilidade de hedge (hedge accounting) e participação de não controladores.