Deliberação CVM 651 (Revogada)

O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 43(R1) é fornecer diretrizes para que as demonstrações contábeis de uma entidade possam ser declaradas como estando conformes com as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB (IFRSs).

A Deliberação CVM nº 651, de 16 de dezembro de 2010, aprova o Pronunciamento Técnico CPC 43(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41.

A harmonização é importante para evitar a existência de dois conjuntos de demonstrações com critérios contábeis distintos, o que pode gerar custos adicionais e confusão para os usuários externos. A harmonização garante que as demonstrações consolidadas reflitam os mesmos valores de ativos, passivos, patrimônio líquido e resultado que as demonstrações individuais ajustadas conforme as IFRSs.

Os órgãos reguladores contábeis brasileiros mencionados incluem a CVM, SUSEP, BACEN, RFB, FEBRABAN e CNI.

O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade é um esforço para alinhar as práticas contábeis brasileiras às normas internacionais emitidas pelo IASB, visando a harmonização e a comparabilidade das demonstrações contábeis.

A primeira etapa, desenvolvida em 2008, envolveu a emissão de Pronunciamentos e Orientações pelo CPC, culminando com os Pronunciamentos Técnicos CPC 13 e CPC 14. A segunda etapa, cumprida durante 2009 e início de 2010, incluiu a emissão dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41 e diversas Interpretações.

As exceções incluem as demonstrações contábeis individuais de entidades com investimento em controlada avaliado pela equivalência patrimonial e a manutenção de saldo em conta do ativo diferido, conforme permitido pelo CPC 13.

Se algum procedimento for impraticável de ser aplicado e causar diferença entre os patrimônios líquidos das demonstrações individuais e consolidadas, esse fato deve ser evidenciado, com a divulgação dos motivos do impedimento da igualdade.

A IFRS 1 é a norma internacional que regula a adoção inicial das Normas Internacionais de Contabilidade, emitida pelo IASB, para orientar as entidades na aplicação dessas normas pela primeira vez.

O Pronunciamento Técnico CPC 37 foi emitido com base na IFRS 1 para garantir que as demonstrações consolidadas brasileiras possam ser consideradas conformes com as Normas Internacionais de Contabilidade emitidas pelo IASB.