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Norma
23/07/2020
Norma
Deliberação CVM 862 (Revogada)
Prorroga prazo para entrega do formulário de informações trimestrais por companhias abertas.
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Perguntas e respostas
Qual é a relação entre a Deliberação CVM nº 862 e a Instrução CVM nº 480, de 2009?
A Deliberação CVM nº 862 prorroga o prazo previsto no inciso II do caput do art. 29 da Instrução CVM nº 480, de 2009, referente ao formulário de informações trimestrais.
Qual é o endereço da sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Rio de Janeiro?
O endereço da sede da CVM no Rio de Janeiro é Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901.
Qual é a justificativa para a prorrogação do prazo na Deliberação CVM nº 862?
A prorrogação foi justificada pela manutenção de medidas restritivas devido à Covid-19, que impactaram a atividade econômica e a produção de informações pelas companhias abertas, além da incerteza dos investidores sobre os impactos dessas medidas.
Qual é o dever da CVM em relação aos impactos adversos das medidas restritivas da Covid-19?
O dever da CVM é contribuir para a mitigação dos impactos adversos das medidas restritivas, promovendo o adequado funcionamento do mercado de capitais por meio de suas atividades de regulação, supervisão e fiscalização.
Quais são os impactos das medidas restritivas impostas devido à Covid-19 mencionados na Deliberação CVM nº 862?
As medidas restritivas impostas devido à Covid-19 impactaram severamente a atividade econômica e a produção de informações pelas companhias abertas, além de gerar incerteza entre os investidores.
Quem assinou a Deliberação CVM nº 862?
A Deliberação CVM nº 862 foi assinada por Marcelo Barbosa, Presidente da CVM.
Quando a Deliberação CVM nº 862 entra em vigor?
A Deliberação CVM nº 862 entra em vigor em 3 de agosto de 2020.
Quais artigos da Lei nº 6.385/1976 foram utilizados como base para a Deliberação CVM nº 862?
Os artigos 8, inciso I, e 22, § 1º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, foram utilizados como base.
Qual é o novo prazo para a apresentação do formulário de informações trimestrais segundo a Deliberação CVM nº 862?
O novo prazo é prorrogado por 15 dias, com vencimento em 14 de agosto de 2020.
O que é a Deliberação CVM nº 862, de 23 de julho de 2020?
A Deliberação CVM nº 862, de 23 de julho de 2020, prorroga o prazo para apresentação do formulário de informações trimestrais pelas companhias abertas com exercício social findo em 31 de dezembro de 2019.
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