Resolução CVM 35

A resolução alcança instituições habilitadas à intermediação de valores mobiliários em mercados regulamentados e exclui corretoras de mercadorias. Regras e controles precisam ser escritos, verificáveis e efetivamente implementados; falhas reiteradas e ausência de registros evidenciam inadequação. A administração aprova as regras e supervisiona sua efetividade.

O intermediário indica diretores estatutários distintos para cumprimento das normas e supervisão dos controles. Nomeação ou substituição é informada em sete dias úteis; controles não se acumulam com funções da mesa. Até o último dia útil de abril, o relatório anual de controles é encaminhado à administração e fica disponível na sede, com envio quando solicitado.

O cadastro identifica atualizações e trilhas de auditoria. Dados perante entidades de mercado devem permanecer atualizados; cadastro compartilhado é admitido no conglomerado. A alteração do endereço do cliente depende de ordem expressa arquivada.

Cadastro centralizado depende de aprovação da CVM e mantém a responsabilidade do intermediário. Negociação e registro exigem ordem prévia do cliente, ressalvadas exceções legais e normativas. A ordem identifica cliente, horário, condições e emissor; dados e voz são arquivados com integridade, rastreabilidade e cópia segura em ambiente distinto. No mercado organizado, todos os diálogos com clientes são gravados. A ordem presencial é documentada antes da execução.

O DMA exige rastreio da origem e controle de riscos e limites antes da operação. Usuários intermediários ou administradores não residentes devem satisfazer registro no país de origem e cooperação regulatória ou vínculo do regulador com o memorando da IOSCO. Administradoras regulamentam o acesso e submetem o regulamento à CVM; administradoras e autorreguladora supervisionam as operações.

A execução respeita as condições do cliente ou busca as melhores condições possíveis, considerando preço, custos, rapidez e probabilidade de execução e liquidação. Ordens concorrentes seguem prioridade cronológica; se simultâneas, clientes não vinculados precedem vinculados. As regras são previamente informadas e arquivadas conforme o ambiente de mercado.

O comitente final é identificado em ordens, ofertas e operações. Nos negócios da mesa, o prazo é de trinta minutos do registro, com extensão e exceções dependentes das hipóteses do art. 23. Reespecificação só ocorre para contas e situações admitidas, ou por erro operacional justificado e documentado. Pessoas vinculadas negociam pelo intermediário do vínculo, observadas as exceções do art. 25. Repasse motivado pelo cliente exige cadastro nos dois intermediários.

Pagamentos entre cliente e intermediário usam transferência bancária, arranjo autorizado ou cheque de titularidade da parte pagadora. A conta destinatária do cliente é identificada no cadastro; para não residente, admite-se a conta do custodiante contratado e cadastrado. O intermediário mantém os registros de pagamentos.

A conduta exige boa-fé, diligência, lealdade e tratamento de conflitos, com informação prévia ao cliente. Posições são conciliadas, movimentações registradas e operações monitoradas. Ocorrência ou indício de violação é comunicado à CVM em até cinco dias úteis da ocorrência ou identificação, mantendo evidências.

As vedações incluem atividades não autorizadas, uso dos recursos do cliente, movimentação sem autorização e financiamento fora do anexo. A regra de cadastro desatualizado tem ressalva para encerramento de conta, alienação e resgate. Sistemas devem suportar volume e picos, ser auditáveis e testados, e as interfaces devem informar riscos da transmissão digital.

O plano de continuidade parte da análise de impacto e contempla processos críticos, recuperação e comunicações. Deve ser revisto e testado em intervalo não superior a um ano. Seu acionamento é comunicado tempestivamente à administração e à SMI. Incidentes relevantes em sistemas críticos também têm reporte com clientes afetados, medidas e duração ou prazo estimado.

A política de segurança cobre dados, cibersegurança, relevância dos incidentes, comunicação a clientes e terceiros. Dados cadastrais, identificação, operações e custódia são sensíveis no mínimo; controles protegem acessos individualizados e segregação. O programa cibernético contempla prevenção, monitoramento, tratamento, recuperação, testes e revisão. Incidente cibernético relevante é comunicado tempestivamente à SMI e à administração, seguido de relatório final à SMI e disponibilidade de investigações e comunicações aos clientes. O texto não fixa para esse reporte o prazo de cinco dias úteis do art. 33.

Terceirização mantém a responsabilidade do intermediário e exige acesso aos dados e à fiscalização. A guarda mínima é de cinco anos ou prazo superior determinado pela CVM, incluindo gravações e trilhas. Digitalização e eventual descarte seguem as condições legais e a ressalva de legibilidade do art. 48.

O art. 49 qualifica como graves as infrações aos dispositivos que enumera, para os efeitos da Lei nº 6.385/1976. Essa consequência alcança os agentes sujeitos às regras correspondentes. O art. 50 revoga oito atos anteriores e o art. 51 fixa entrada em vigor em 1º de julho de 2021. A análise considera o PDF original; a data de publicação não está identificada e não se consolida aqui a redação posterior.

Somente corretoras e distribuidoras concedem financiamento para compra e empréstimo de ações, respeitando as vedações de beneficiários vinculados do art. 2º. Câmaras e prestadores de compensação e liquidação divulgam os ativos elegíveis, com a liquidez como principal parâmetro.

O financiamento destina-se à compra à vista de ações de companhias abertas negociadas em bolsa, pela mesma instituição que financia. Recursos podem ser próprios ou obtidos das instituições indicadas. O contrato define prazo, taxas, encargos, rescisão e venda da garantia em caso de inadimplemento. O financiado entrega as ações adquiridas e garantias adicionais próprias, em valor mínimo de 140% do financiamento.

As garantias permanecem em custódia até a liquidação. A instituição seleciona ativos elegíveis; ações são avaliadas diariamente até o preço médio previsto no art. 10, e renda fixa e debêntures pelo valor de mercado. Substituição por acordo é admitida sem diminuição do total da garantia.

Se a desvalorização levar a cobertura abaixo de 140%, a instituição exige reforço e o financiado atende em até dois dias úteis da ocorrência, sob pena de rescisão imediata. Cada financiado tem conta especial e registro auxiliar, sem misturar efeitos com outras contas ou com empréstimos de ações. Sistemas identificam valores e garantias a qualquer tempo; os totais aparecem separados em balancetes mensais e balanços semestrais.

O empréstimo destina ações de companhias abertas exclusivamente à venda à vista, pela mesma instituição que empresta. As ações são próprias da instituição ou custodiadas com autorização contratual do proprietário. O contrato disciplina devolução por ações equivalentes, taxas, encargos, rescisão e execução de garantias.

O produto da venda e ativos próprios do tomador devem assegurar ao menos 140% das ações emprestadas. Aplicação do produto da venda é restrita à renda fixa, com rendimentos definidos em contrato. Queda da cobertura abaixo de 140% exige reforço em até dois dias úteis da oscilação, sob pena de rescisão imediata. O empréstimo tem conta e registro auxiliar próprios, sem uso da conta de financiamento.

A corretora ou distribuidora controla ações emprestadas e garantias, evidencia os totais contabilmente e identifica as ações do cliente utilizadas. Responde perante o proprietário original pela reposição; este não tem vínculo direto com o tomador. O contrato com o proprietário define prazo, restituição, direitos das ações e remuneração.

O volume agregado de financiamentos e valor de mercado de ações emprestadas não excede cinco vezes o patrimônio líquido do balanço ou balancete do mês anterior. O cálculo é diário e utiliza a última cotação média na bolsa em que a ação foi mais negociada.

A CVM pode determinar suspensão temporária das operações conforme as condições de mercado. Bolsas, corretoras e distribuidoras podem fixar margens diferenciadas considerando liquidez e volatilidade, sempre observando a garantia mínima. As bolsas estabelecem normas complementares e incluem a verificação de todos os procedimentos do anexo em seus planos de fiscalização.