Resolução BCB N° 51

A Resolução BCB Nº 51 entra em vigor em 1º de março de 2021.

A Resolução BCB Nº 51, de 16 de dezembro de 2020, estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de pagamento pré-paga e outros procedimentos a serem observados por administradoras de consórcio e por instituições de pagamento.

Instituição destinatária é a instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil destinatária dos recursos referentes ao débito em conta ou detentora da conta a ser creditada.

Os documentos comprobatórios da autorização de débitos, inclusive de sua autenticidade e do seu eventual cancelamento, devem ser mantidos à disposição do Banco Central do Brasil por, no mínimo, cinco anos, contados a partir do término do prazo da autorização.

A autorização de débitos em conta de pagamento pré-paga deve ter finalidade específica, discriminar a conta a ser debitada, ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico, e estipular o prazo, que poderá ser indeterminado.

Instituição depositária é a instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil detentora da conta de pagamento pré-paga a ser debitada.

Sim, é assegurado ao titular da conta de pagamento pré-paga o direito de cancelar a autorização de débitos.

A instituição depositária deve disponibilizar ao titular da conta a relação das autorizações de débitos em conta vigentes na data da consulta pelo titular e os valores dos débitos processados referentes às autorizações a serem lançados na conta, no mínimo, nos próximos dois dias úteis contados da data da consulta pelo titular.

A instituição destinatária deve encaminhar à instituição depositária a requisição de cancelamento recebida do titular em até dois dias úteis contados do recebimento. A comunicação entre as instituições destinatária e depositária deve ser realizada por meio eletrônico, com antecedência mínima de um dia útil para a efetivação do cancelamento do débito pela instituição depositária.

A comunicação entre as instituições destinatária e depositária deve ser realizada por meio eletrônico, com antecedência mínima de dez dias para a efetivação do débito pela instituição depositária. A instituição depositária deve comunicar ao titular da conta e à instituição destinatária o acatamento da autorização para o débito em conta em até dois dias úteis contados da data do seu recebimento.

O encerramento de todas as contas objeto da autorização de débitos, sem a correspondente indicação de outra conta que as substituam, equivale ao cancelamento da autorização concedida.

Sim, a realização de débitos em conta de pagamento pré-paga depende de prévia autorização do seu titular.