LEI Nº 6.431 de 9 de Dezembro de 1963
FACULTA O PAGAMENTO DE DIFERENCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA INTER-VIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Legislação
11/12/1963
11/12/1963
Legislação
LEI Nº 6.431 de 9 de Dezembro de 1963
Faculta o pagamento de diferença do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos.
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