LEI Nº 6.896 de 27 de Maio de 1966
DISPOE SOBRE O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA "INTER-VIVOS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Legislação
29/05/1966
29/05/1966
Legislação
LEI Nº 6.896 de 27 de Maio de 1966
Estabelece regras para o recolhimento antecipado do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos.
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