LEI Nº 6.638 de 28 de Dezembro de 1964
DISPOE SOBRE A NAO INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA INTER VIVOS NAS PERMUTAS EM QUE E PARTE O MUNICIPIO.
Legislação
29/12/1964
29/12/1964
Legislação
LEI Nº 6.638 de 28 de Dezembro de 1964
Dispõe sobre a não incidência do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária em permutas envolvendo o município.
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