DECRETO Nº 5.976 de 3 de Novembro de 1964
CONSOLIDA E REGULAMENTA AS DISPOSICOES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA INTERVIVOS.
Legislação
04/11/1964
04/11/1964
Legislação
DECRETO Nº 5.976 de 3 de Novembro de 1964
Consolida e regulamenta as disposições sobre o imposto de transmissão de propriedade imobiliária inter vivos.
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