A Instrução CVM nº 302, de 5 de maio de 1999, estabelece normas para a constituição, administração, funcionamento e divulgação de informações dos fundos de investimento em títulos e valores mobiliários. A instrução foi alterada pelas Instruções CVM nº 326/00, 329/00, 336/00 e 338/00.
Os fundos podem ser constituídos como condomínio aberto ou fechado, com cotistas detendo igualdade de direitos. Fundos com patrimônio líquido médio inferior a R$ 100.000,00 por três meses consecutivos devem ser liquidados ou incorporados a outro fundo. Após 90 dias da autorização de funcionamento, nenhum cotista pode deter mais de 49% das cotas emitidas, exceto em casos específicos.
Fundos que realizam operações com derivativos devem incluir advertências claras sobre os riscos de perdas patrimoniais significativas. A integralização das cotas deve ser sempre em moeda corrente nacional, e o resgate deve ser efetuado em até quatro dias úteis, podendo ser prorrogado com aprovação da CVM.
A distribuição de cotas de fundos fechados requer autorização prévia da CVM. O prospecto deve conter informações detalhadas sobre a política de investimento, taxas, riscos e direitos dos cotistas. Alterações no regulamento do fundo dependem da aprovação da assembleia geral de cotistas.
A administração do fundo deve ser exercida por pessoa jurídica autorizada pela CVM, podendo contratar terceiros para serviços específicos. As taxas de administração e performance devem ser claramente especificadas e só podem ser aumentadas com aprovação da assembleia geral.
O administrador deve divulgar informações relevantes e enviar relatórios mensais e semestrais aos cotistas e à CVM. As demonstrações contábeis devem ser auditadas semestralmente. Fundos destinados a investidores qualificados têm regras específicas, incluindo a possibilidade de cobrar taxa de performance e dispensar a elaboração de prospecto.
A Instrução CVM nº 302 revoga diversas instruções anteriores e entra em vigor 90 dias após sua publicação.
of 0
Organize Pages
Save AsSaveTotal 0 Pages
Comments
No Comments Yet
Perguntas e respostas
O que é um fundo de investimento em títulos e valores mobiliários?
Um fundo de investimento em títulos e valores mobiliários é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em carteira de títulos e valores mobiliários.
Quais são as penalidades aplicáveis ao administrador de um fundo de investimento?
O descumprimento das normas pode resultar em multa diária de R$ 200,00, além de outras penalidades previstas na legislação vigente. A CVM pode responsabilizar diretores, empregados e prepostos do administrador ou do gestor do fundo pelo descumprimento das disposições.
O que deve constar na denominação de um fundo de investimento?
Da denominação do fundo deve constar a expressão 'Fundo de Investimento' e o seu objeto de investimento, não se admitindo nomes ou expressões que induzam a uma interpretação indevida quanto a seus objetivos, política de investimento ou público alvo.
Quais são os requisitos para um fundo destinado a investidores qualificados?
Para ser considerado um fundo destinado a investidores qualificados, o fundo deve ser constituído exclusivamente para investidores que se enquadrem nas categorias definidas, como instituições financeiras, companhias seguradoras, entidades de previdência privada, fundos de investimento regulados, pessoas jurídicas com patrimônio líquido superior a R$ 5.000.000,00, investidores individuais com carteiras de valores mobiliários superiores a R$ 250.000,00, entre outros.
Quais informações devem constar no prospecto de um fundo de investimento?
O prospecto deve conter informações sobre metas e objetivos de gestão, política de investimento, contratação de terceiros, taxas e despesas, política de relação com instituições do mercado, apresentação do administrador, condições de compra e resgate de cotas, política de distribuição de resultados, riscos envolvidos, entre outras informações relevantes.
Como deve ser feita a alteração do regulamento de um fundo de investimento?
A alteração do regulamento do fundo depende da aprovação da assembleia geral de cotistas, convocada especialmente para essa finalidade. As modificações aprovadas passam a vigorar a partir da data de protocolização na CVM dos documentos necessários, como cópia da publicação do edital de convocação, lista de cotistas presentes, ata da assembleia, regulamento consolidado e modificações no prospecto.
Quais são as obrigações do administrador de um fundo de investimento?
Entre as obrigações do administrador estão: manter registros atualizados, exercer direitos decorrentes do patrimônio do fundo, empregar diligência na defesa dos direitos dos cotistas, custear despesas com propaganda, transferir benefícios ao fundo, manter ativos custodiados, pagar multas por atrasos, elaborar e divulgar informações, manter serviço de atendimento ao cotista, observar o regulamento do fundo e cumprir deliberações da assembleia geral.
Quais são os encargos de um fundo de investimento?
Constituem encargos do fundo, além da remuneração do administrador, despesas como taxas, impostos, registro de documentos, correspondência, honorários de auditor independente, emolumentos, honorários de advogado, prejuízos não cobertos por seguro, contribuição anual às bolsas de valores, despesas com custódia e liquidação de operações e despesas com fechamento de câmbio.
Quais advertências devem ser inseridas no prospecto de fundos que realizam operações com derivativos?
Os fundos que realizam operações com derivativos que possam resultar em significativas perdas patrimoniais devem inserir no prospecto uma das seguintes advertências: 'ESTE FUNDO UTILIZA ESTRATÉGIAS COM DERIVATIVOS COMO PARTE INTEGRANTE DE SUA POLÍTICA DE INVESTIMENTO. TAIS ESTRATÉGIAS, DA FORMA COMO SÃO ADOTADAS, PODEM RESULTAR EM SIGNIFICATIVAS PERDAS PATRIMONIAIS PARA SEUS COTISTAS.' ou 'ESTE FUNDO UTILIZA ESTRATÉGIAS COM DERIVATIVOS COMO PARTE INTEGRANTE DE SUA POLÍTICA DE INVESTIMENTO. TAIS ESTRATÉGIAS, DA FORMA COMO SÃO ADOTADAS, PODEM RESULTAR EM SIGNIFICATIVAS PERDAS PATRIMONIAIS PARA SEUS COTISTAS, PODENDO INCLUSIVE ACARRETAR PERDAS SUPERIORES AO CAPITAL APLICADO E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DO COTISTA DE APORTAR RECURSOS ADICIONAIS PARA COBRIR O PREJUÍZO DO FUNDO.'
Quem pode exercer a administração de um fundo de investimento?
A administração do fundo somente pode ser exercida por pessoa jurídica autorizada pela CVM para o exercício profissional de administração de carteira, conforme o art. 23 da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
O que constitui infração grave segundo a Instrução CVM nº 302?
Considera-se infração grave a infração às normas contidas nos artigos 11, 13, 27, 28, 30, parágrafo único do artigo 50, 51, caput, incisos III, IV, VII, XIII e XIV do artigo 57, 62, 77, 78, 81 e 93.
Quais são as condições para o resgate de cotas em fundos abertos?
Para fundos abertos, o resgate deve ser efetuado em cheque, crédito em conta corrente ou ordem de pagamento, sem cobrança de qualquer taxa ou despesa, exceto a taxa de saída quando estabelecida no regulamento do fundo. O prazo máximo para o pagamento do resgate é de quatro dias úteis, contados a partir do recebimento do pedido.
Quais são as formas de constituição de um fundo de investimento?
O fundo pode ser constituído sob a forma de condomínio aberto, em que os cotistas podem solicitar o resgate de suas cotas a qualquer tempo, ou fechado, em que as cotas somente são resgatadas ao término do prazo de duração do fundo ou em virtude de sua liquidação.
Quem pode distribuir cotas de fundos de investimento?
A distribuição de cotas do fundo somente pode ser realizada por instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários.
Quais documentos são necessários para o pedido de autorização de funcionamento de um fundo de investimento?
O pedido de autorização para funcionamento deve ser instruído com os seguintes documentos: deliberação de constituição e regulamento do fundo, prospecto, material de divulgação, declaração do administrador sobre contratos firmados, nome do auditor independente e demonstrativo de diferenciação de política de investimento ou público alvo.
Qual é o valor mínimo de patrimônio líquido que um fundo deve manter?
O fundo deve manter um patrimônio líquido médio superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo período de três meses consecutivos. Caso contrário, deve ser imediatamente liquidado ou incorporado a outro fundo.
Quais são as condições especiais permitidas para fundos destinados a investidores qualificados?
Fundos destinados exclusivamente a investidores qualificados podem admitir a utilização de valores mobiliários na integralização e resgate de cotas, estabelecer prazos diferenciados para apuração do valor da cota e pagamento de resgate, cobrar taxa de administração com base nos resultados do fundo, dispensar a elaboração de prospecto e a publicação de edital para convocação da assembleia geral, entre outras condições previstas no regulamento.
Quais são os direitos dos cotistas de um fundo de investimento?
A titularidade das cotas do fundo confere aos cotistas igualdade de direitos, inclusive no tocante a prazos, taxas e despesas.
Seu plano atingiu o limite de exportações deste mês. Para continuar exportando listas regulatórias, veja opções de upgrade ou aguarde a renovação do ciclo.
Você atingiu o limite de buscas sem login. Crie uma conta gratuita para continuar pesquisando normas, notícias, consultas públicas e outros conteúdos da Okai.
