Norma
17/06/2024

RESOLUÇÃO GECEX Nº 610, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (*)

Revoga ex-tarifários para bens de capital e de informática e telecomunicação listados em resoluções anteriores.

A Resolução GECEX nº 610, de 13 de junho de 2024, revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. As exclusões referem-se aos Anexos I e II da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022, e aos Anexos I e II da Resolução GECEX nº 323, de 4 de abril de 2022.

Essas exclusões impactam diversas NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul) e respectivos Ex-tarifários, que são identificados em detalhes nos Anexos I a IV da presente resolução.

A resolução entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.