Decreto - 18928/2025
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 09/01/2025
Data de Publicação: 10/01/2025
Autoria: Executivo. Prefeito Álvaro Damião, em exercício.
Ementa: Regulamenta o Capítulo II da Lei nº 11.216, de 4 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Regulamentação, instrumento, aplicação, política urbana, ocupação e uso do solo, procedimento, requisito, informação, parecer, competência, prazo, notificação, imóvel, desapropriação, parcelamento do solo, tributo, imposto, recurso, suspensão, isenção, criação, comitê, composição, reunião, [ Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU. Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. Comitê Gestor de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - CGPEUC. Conselho Municipal de Política Urbana - Compur. Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA. Procuradoria-Geral do Município - PGM. Subsecretaria de Planejamento Urbano - Suplan ].
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