Decreto - 19151/2025
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 25/06/2025
Data de Publicação: 26/06/2025
Autoria: Executivo. Prefeito Álvaro Damião.
Ementa: Regulamenta a Lei nº 11.783, de 6 de dezembro de 2024.
Palavras-chave: Regulamentação, licenciamento, regularização, centro, hipercentro, edificação, projeto, destinação, obrigatoriedade, política urbana, benefício fiscal, taxa, imposto, ocupação e uso do solo, suspensão, cassação, penalidade, [ Código de Edificações. Plano Diretor do Município. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos. ITBI. Política Municipal de Habitação. Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte. Urbel. Secretaria Municipal de Política Urbana. SMPU ].
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