Resolução BCB N° 520

Como funciona a comunicação entre prestadoras e Banco Central sobre novo serviço de staking ou atuação como formador/provedor de liquidez?

A prestadora deve comunicar previamente ao Banco Central sua intenção de atuar como provedora de liquidez, formadora de mercado ou oferecer operações de staking. Essa comunicação antecede o início das atividades.

O que é uma "chave privada" no contexto de ativos virtuais?

É o instrumento de controle dos ativos virtuais, sob a forma de mecanismo de assinatura criptográfica, que autentica transações e outras operações em sistemas baseados em DLT ou similar.

Quais são os tipos de carteiras de ativos virtuais previstos e suas características principais?

Carteira fria: não fica conectada permanentemente à internet.
Carteira quente: permanece constantemente conectada à internet.
Carteira morna: situação intermediária, conectada à internet, mas com camadas adicionais de segurança.

Quais são as responsabilidades das prestadoras de serviços de ativos virtuais perante seus clientes?

Incluem: liquidação tempestiva das operações; legitimidade dos ativos ofertados ou custodiados; segurança e sigilo dos dados; fornecimento de registros completos das transações; e validação de procurações ou documentos necessários à transferência de ativos.

O que é "prova de reservas"?

É o mecanismo que demonstra que a prestadora de serviços de ativos virtuais possui, de fato, os ativos virtuais que declara manter em nome de seus clientes e usuários.

O que diferencia formadores de mercado de provedores de liquidez no mercado de ativos virtuais?

Formadores de mercado atuam no ambiente de negociação da própria prestadora, oferecendo bids e offers de forma contínua aos clientes. Provedores de liquidez negociam principalmente com investidores institucionais e com as próprias prestadoras, atuando como contrapartes para prover liquidez ao mercado.

Como se dá o processo de autorização para novas sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais?

As sociedades devem solicitar autorização ao Banco Central do Brasil antes de iniciar operações. Se já atuarem no mercado, têm até 270 dias após 2 de fevereiro de 2026 para protocolar o pedido, seguir etapas de adequação regulatória e, enquanto o processo tramita, podem continuar operando sem ampliar modalidades.

Qual o prazo para as instituições financeiras elegíveis comunicarem intenção de atuar com ativos virtuais se ainda não operam nesse mercado?

Devem comunicar formalmente ao Banco Central do Brasil e aguardar 90 dias antes de iniciar atividades, desde que estejam autorizadas a funcionar há pelo menos 365 dias e em situação regular.

O que significa prova de lastro em stablecoins, segundo a Resolução?

São demonstrações que atestam que o emissor de um ativo virtual referenciado em moeda fiduciária (stablecoin) mantém integralmente os ativos de reserva correspondentes, compostos por moeda fiduciária ou títulos públicos do mesmo governo que emite a moeda.

O que caracteriza o funcionamento de uma prestadora de serviços de ativos virtuais no Brasil?

Estar constituída no Brasil, possuir sede e administração no território nacional e submeter-se ao ordenamento jurídico e às autoridades brasileiras.

Quais instituições financeiras podem prestar serviços de intermediação e custódia de ativos virtuais sem se constituírem como sociedades prestadoras?

Podem prestar tais serviços: a) bancos comerciais, bancos de câmbio, bancos de investimento, bancos múltiplos e a Caixa Econômica Federal; b) sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio (estas somente na intermediação, salvo disposição específica).

Que políticas de governança mínima devem ser adotadas pelas sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais?

Devem definir atribuições e responsabilidades, ser documentadas e revisadas a cada dois anos, e ser aprovadas pelo conselho de administração ou pela diretoria (sociedades anônimas) ou pelos administradores (sociedades limitadas).

O que é uma prestadora de serviços de ativos virtuais?

É a sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais ou a instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que atua no mercado de ativos virtuais nos termos da Resolução BCB nº 520/2025.

Quais são as modalidades de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais previstas pela Resolução BCB nº 520/2025?

A norma define três modalidades: I - Intermediárias de ativos virtuais (focadas em intermediar operações); II - Custodiantes de ativos virtuais (responsáveis pela guarda e controle); e III - Corretoras de ativos virtuais (que podem exercer, de forma cumulativa, intermediação e custódia).

Quem são os formadores de mercado de ativos virtuais?

Instituições ou entidades jurídicas contratadas pela prestadora de serviços de ativos virtuais para, por conta própria, apresentar ofertas de compra e venda de ativos virtuais em seu ambiente de negociação de forma contínua e frequente, com o objetivo de fomentar a liquidez.

Quais requisitos societários mínimos uma sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais deve cumprir?

Deve: 1) ser sociedade limitada ou anônima; 2) ter como objeto social principal as atividades previstas na Resolução; 3) contar com pelo menos três diretores ou administradores responsáveis por áreas como condução dos negócios, PLD/FT, controles internos, gerenciamento de riscos/capital e segurança cibernética.

O que é um "airdrop" segundo a Resolução BCB nº 520/2025?

Airdrop é a distribuição gratuita de ativos virtuais a clientes ou usuários de produtos ou serviços da prestadora, por meio de sistema baseado em tecnologia de registros distribuídos (DLT) ou similar, geralmente para aumentar a liquidez ou fomentar um projeto em estágios iniciais.

Quais atividades caracterizam a intermediação de ativos virtuais?

Incluem: 1) subscrição de emissões de ativos virtuais; 2) compra, venda e troca desses ativos; 3) administração de carteiras; 4) atuação como agente fiduciário; 5) realização de operações de staking; 6) prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio; e 7) outras atividades expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

Qual a função de um "contrato inteligente" (smart contract)?

É o programa executado por algoritmo em sistemas de DLT ou similares, que automatiza funções associadas a condições predefinidas, permitindo a execução automática de cláusulas contratuais ou processos.

Como a Resolução define "staking" de ativos virtuais?

Staking é o processo pelo qual uma pessoa autoriza o bloqueio de seus ativos virtuais pela prestadora para participar da validação de transações em sistemas que utilizam prova de participação, podendo receber recompensas.

Quais são os requisitos para contratação de prestadores de serviços relevantes por prestadoras de ativos virtuais?

Devem verificar a capacidade técnica e regulatória do contratado, manter planos de recuperação, controles internos para prevenção à LD/FT, garantir compatibilidade com normas de Banking as a Service, exigir acesso do BC às informações do contratado e proibir que este cobre tarifas diretamente dos clientes da prestadora.

Quais são os limites para empréstimos e financiamentos obtidos por sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais?

Podem obter empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras desde que: a) destinados à aquisição de bens de uso próprio ou à execução de atividades do objeto social; e b) respeitem o limite máximo de duas vezes o Patrimônio de Referência (ou, se não houver obrigação de apurá-lo, dois vezes o patrimônio líquido ajustado conforme regras contábeis vigentes).

Quais são as principais vedações impostas às sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais?

Entre as vedações destacam-se: 1) oferecer crédito a clientes; 2) captar recursos do público, exceto por emissão de ações; 3) participar do capital de outras instituições financeiras ou autorizadas pelo BC; 4) usar ativos de clientes em operações próprias (salvo exceções de staking ou com investidores qualificados); e 5) usar mecanismos que dificultem a ação regulatória ou facilitem práticas ilícitas, como misturadores destinados a ocultar transações.

Como a Resolução BCB nº 520/2025 define "stablecoin"?

É o ativo virtual referenciado em moeda fiduciária, lastreado em ativos de reserva (moeda fiduciária e títulos públicos emitidos pelo mesmo governo), criado para manter seu valor atrelado à moeda de referência.

O que é exigido das prestadoras em relação à separação patrimonial?

Devem manter: 1) recursos financeiros dos clientes em contas de pagamento ou depósito individualizadas, segregadas dos recursos próprios; 2) ativos virtuais dos clientes em carteiras separadas das suas, com políticas de prova de reservas, auditorias bienais e limite de até 5 % de ativos próprios em carteiras de clientes para liquidez imediata.