Vigente Impacto Baixo Norma
23/09/2026
#288413

Portaria CNJ nº 447, de 21/09/2026

Portaria do CNJ revoga ato que instituía Comitê de Governança Estratégica para assessorar a Presidência na implementação da Política de Governança.

Resumo

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 03858/2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Revogar a Portaria Presidência nº 201/2020, que dispõe sobre a instituição de Comitê de Governança Estratégica para assessorar o Presidente do Conselho Nacional de Justiça na implementação da Política de Governança.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro Edson Fachin

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