Revogada Norma
06/12/1993
#3240

Instrução CVM 202 (Revogada)

Estabelece regras para o registro de companhias para negociação de valores mobiliários em bolsa ou mercado de balcão.

Perguntas e respostas

Quem é responsável pela prestação de informações aos investidores e à CVM?
O diretor de relações com investidores é responsável pela prestação de informações ao público investidor, à CVM e, caso a companhia tenha registro em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, a essas entidades, bem como manter atualizado o registro de companhia.
Quais são as categorias do mercado de balcão?
O mercado de balcão compreende duas categorias: o mercado de balcão organizado, supervisionado por entidade auto-reguladora autorizada pela CVM, e o mercado de balcão não organizado, cujos negócios não são supervisionados por entidade auto-reguladora.
O que é necessário para uma companhia negociar seus valores mobiliários em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão?
A negociação de valores mobiliários emitidos por sociedades por ações em Bolsas de Valores ou no mercado de balcão depende de prévio registro da companhia na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de acordo com as normas previstas na Instrução CVM nº 202.
Quais são as multas aplicáveis para companhias abertas que não mantiverem seu registro atualizado?
As multas variam de acordo com o tipo de documento não apresentado e o patrimônio líquido da companhia. Por exemplo, a não apresentação das Demonstrações Financeiras pode resultar em multa de R$ 500,00, enquanto a não apresentação das Informações Trimestrais (ITR) pode resultar em multa de até R$ 200,00.
O que acontece se o pedido de registro de companhia não for denegado dentro de trinta dias?
O registro considerar-se-á automaticamente concedido se o pedido não for denegado dentro de trinta dias após a sua apresentação à CVM, mediante protocolo, com os documentos e informações exigidos.
O registro de companhia para negociação no mercado de balcão autoriza a negociação em Bolsa de Valores?
Não, o registro de companhia para a negociação de seus valores mobiliários no mercado de balcão não autoriza a negociação desses valores mobiliários em Bolsa de Valores.
Quais documentos são necessários para o pedido de registro de companhia na CVM?
O pedido de registro de companhia deve ser instruído com diversos documentos, incluindo a ata de reunião que designou o diretor de relações com investidores, requerimento assinado pelo diretor de relações com investidores, declaração da entidade de negociação, estatuto social atualizado, demonstrações financeiras dos últimos três exercícios sociais, entre outros.
Quais informações periódicas devem ser prestadas pela companhia registrada na CVM?
A companhia deve prestar diversas informações periódicas, incluindo demonstrações financeiras, formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP), edital de convocação da assembleia-geral ordinária, formulário de Informações Anuais (IAN), entre outras.
O que deve ser feito se as projeções empresariais deixarem de ter validade ou forem modificadas?
Se as projeções empresariais deixarem de ter validade ou forem modificadas, a companhia deve divulgar o fato ao mercado de imediato, na forma prevista pelo artigo 157, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, juntamente com as suas razões.
O que constitui infração grave segundo a Instrução CVM nº 202?
Constitui infração grave a transgressão às disposições da Instrução CVM nº 202 e a não observância do prazo fixado no artigo 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para a realização da assembleia-geral ordinária.

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